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Direito processual civil. Apelação cível. Inventário. Determinação de emenda à inicial. Pedido de prorrogação de prazo. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Excesso de formalismo. Princípios da efetividade, da economia e da celeridade. 1. O art. 321 do código de processo civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação do arrematante. Complementação do preço do lance. Possibilidade. Decisão mantida. É lícito o proceder do juiz que, ante a constatação de que o lance fora dado em patamar inferior ao mínimo fixado para a venda do bem imóvel no segundo leilão, intima o arrematante para complementar a oferta, observada a correção...

Embargos de declaração em apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Omissão. Inexistência. Irregularidade de representação. Determinação de correção do vício em desconformidade com o artigo 76 do cpc. Princípios da cooperação processual, celeridade, razoável duração do processo e primazia do julgamento de mérito. Acórdão.

Trata-se de PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL requerido por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A Apelante sustenta que a extinção do processo não foi precedida de sua intimação pessoal, conforme exige o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Afirma que foram violados os princípios da eficiência, cooperação, celeridade, publicidade e contraditório....

Apelação cível. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção. Não surpresa. Competência. Documentação dos substituídos. Princípios. Economia e celeridade processuais. 1. Rejeitam-se as preliminares de violação aos princípios da cooperação e da não surpresa se é oportunizada a parte a correção do vício da inicial, cuja inércia tem consequência expressa em lei. 2. A execução

Direito processual civil. Busca e apreensão. Localização do veiculo. Recolhimento de custas intermediarias. Conversão em execução. Ausência. Abandono não caracterizado. Primazia da resolução do mérito. Cooperação. Celeridade e economia processuais. 1. O processo foi extinto em razão de não ter o autor promovido atos e diligências que lhe incumbiam (recolhimento de custas ou requerimento de...

Direito processual civil. Busca e apreensão (dl 911/69). Localização de veículo. Recolhimento de custas intermediárias. Ausência. Abandono não caracterizado. Primazia da resolução do mérito. Cooperação. Celeridade e economia processuais. 1. O processo foi extinto em razão de não ter o autor promovido atos e diligências que lhe incumbiam (localização do veículo e o recolhimento das custas...

Apelação. Direito civil e processo civil. Seguro dpvat. Requerimento administrativo. Ausência de provas. Princípio da primazia da resolução do mérito. Indenização correspondente. Devida. Correção monetária a partir da data do evento danoso. Súmula 580/stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O novo código de processo civil consagrou os princípios da primazia do mérito e da celeridade. A...

Direito processual civil. Execução. Obrigação solidária. Citação. Não localização de um dos executados. Ausência de pressuposto processual. Não cabimento. Primazia da resolução do mérito. Cooperação. Celeridade e economia processuais. 1. Em se tratando de obrigação solidária, a falta de citação de um dos executados não prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Estando evidente...

Agravo interno na apelação cível. Irregularidade de intimação para contrarrazões. Devido processo legal. Nulidade sanável. Ciência inequívoca da interposição do recurso de apelação. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão. Recurso desprovido. 1. A hipótese do agravo interno consistente em examinar a possibilidade de reconhecimento da nulidade do julgamento, por ausência de intimação dos...

Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Análise simultânea dos recursos. Princípios da economia e da celeridade. Multa diária. Descumprimento da obrigação. Valor e periodicidade. Proporcionalidade. Bloqueio de verba alimentar. Recalcitrância. Expressão econômica e tecnológica. Instituição bancária. 1. Agravo interno no agravo de instrumento apreciados simultaneamente, com fulcro...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA TÃO SOMENTE AO CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A decisão ora agravada consignou que "o Tribunal de origem, realmente, fundamentou seu...

RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação da lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e...

Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Bens à penhora. Indicação pelo devedor. Possibilidade. Princípios. Colaboração. Efetividade. Celeridade. Boa fé processual. Dever do juízo. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa por mais de trinta (30) dias. Observância ao art. 485, § 1º, do cpc. Extinção do processo. Pedido de continuidade do feito motivado no art. 283, parágrafo único, do cpc. Descabimento. 1. Se o exeqüente permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias, bem assim, a despeito de intimado, tanto por meio de publicação no diário de...