Prisão-albergue

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO À PENA DE UM ANO, EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM SUBSTITUIÇÃO À INSERÇÃO EM CASA DE ALBERGADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIANTE DO ¿ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL¿ QUE ACOMETE O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, IN CASU, O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CABE AO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS À PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 114,

Ementa: Ementa: Agravo de Execução Penal - Irresignação Com a Decisão que Deferiu Ao Agravado a Progressão para O Regime Prisional Aberto, Na Modalidade Prisão Albergue Domiciliar - Apenado que Cumpre Pena por Três Delitos de Extorsão Mediante Sequestro, que Totaliza 53 (cinquenta e Três) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Sendo Certo que O Término Da Pena DAR-SE-Á No Longínquo Ano de 2029 -...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO DA VEP, QUE DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), com o objetivo a estimular a ressocialização e a regeneração do...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O DIREITO DE CUMPRIR O REGIME ABERTO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. DESACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SUPERLOTAÇÃO DAS CASAS DE ALBERGADO EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO

Ementa: Agravo de Execução Penal. TRATA-SE de Recurso de Agravo de Execução Penal Interposto Pelo Ministério Público Contra a R. Decisão Proferida Pelo Juízo Da Vara de Execuções Penais, que Concedeu O Benefício Da Prisão Albergue Domiciliar Com O Sistema de Monitoramento Eletrônico Ao Agravado. Em Razões Recursais, O Agravante Pleiteia a Cassação Do Deferimento Da Prisão Domiciliar, Uma Vez que...

Ementa: Execução Penal. Recurso de Agravo. Progressão para O Regime Aberto, Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico. Alegação Do Ministério Público No Setido de que a Longa Pena a Ser Cumprida Não Recomenda a Progressão Do Regime. Agravado que Preenche Requisitos Objetivos para a Obtenção Do Direito. Apenado Atingiu O Laso Temporal Necessário À Progessão para O...

Ementa: Ementa: Agravo de Execução Penal - Irresignação Do Ministério Público Com a Decisão que Deferiu Ao Agravado a Progressão para O Regime Prisional Aberto, Na Modalidade Prisão Albergue Domiciliar - Inexistência de Vagas Em Unidade Prisional Compatível Com Cumprimento Da Pena Privativa de Liberdade Em Regime Aberto Neste Estado Da Federação - Agravado que Não Se Enquadra Em Nenhuma Das...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. NOTA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU VEM ADOTANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE APRECIAR O PLEITO DEFENSIVO QUE A ELE FOI ENDEREÇADO, ESTANDO, NO PRESENTE MOMENTO, AGUARDANDO RESPOSTA DO OFÍCIO QUE JÁ FORA ENCAMINHADO VIA ENDEREÇO ELETRÔ

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Progressão Ao Regime Aberto, Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico, Em Razão Da Indisponibilidade Do Equipamento. Recurso Do Ministério Público. Alegação de Error In Judicando, por Violação À Constituição Da República e À Lei Federal. Preenchimento Dos Requisitos para a Obtenção Do Direito. Monitoração Eletrônica Postergada, Em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Recurso Ministerial. Decisão que Deferiu a Progressão para O Regime Aberto, Em Prisão Albergue Domiciliar, Com Monitoramento Eletrônico. Manutenção Da Decisão. Conciliação Do Direito Do Estado de Ver Cumprida a Pena Imposta Com O Direito Do Preso de Usufruir Da Progressão de Regime. Superlotação Da Casa de Albergado. Conhecimento e Não Provimento Do Recurso...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE TRABALHO EXTRAMUROS. ESTABELECIMENTO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRABABLHO EXTERNO QUE É ADMISSÍVEL NO REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE O APENADO DEMONSTRE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA QUE DEVE SER...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO. Execução Penal. Progressão para o regime prisional aberto, mediante condições impostas e na modalidade prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico ou sem o mesmo, caso haja impossibilidade da SEAP no fornecimento do respectivo aparelho. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PARA ABERTO E CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À PRISÃO DOMICILIAR. REFORMA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E CASSAÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. De acordo com as razões de decidir expostas pelo Juízo Executório para fundamentar a decisão impugnada pelo presente recurso, foi progredido o regime prisional do recorrido...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO (CASA DO ALBERGADO) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIO. ARTIGO 117, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA POSITIVADA EM LAUDOS ANTIGOS E NÃO EM UNIDADES HOSPITALRES DE REFERÊNCIA COM RELAÇÃO A DOENÇA DO APENADO ¿ ANEMIA FALCIFORME DO SUBTIPO S ¿ TALASSEMIA (CID 10 ¿ D57.1). TAMBÉM APONTOU O FATO DE QUE O AGRAVADO RAFAEL ALVES FOI...