prisão albergue domiciliar
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de ... Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem ... , a prisão domiciliar, nem a prisão albergue ... ARTIGO 85 ... Ao receber o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ... Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem ... albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ... albergue ... imposta em prisão albergue domiciliar", sob a ... alegação de que inexistiria \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0142867-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CORTE ESTADUAL ATESTA QUE DISPÕE DE ESTABELECIMENTO EM REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto indevida a concessão de pris
... PRISÃO" ALBERGUE DOMICILIAR. CORTE ESTADUAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0295864-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REQUISITO SUBJETIVO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. 1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no...
... PRISÃO ... aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar ... -
Acórdão nº 2017/0005073-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do...
... prisão ... -
Acórdão nº 2015/0314826-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática...
... PRISÃO ALBERGUE ... -
Acórdão nº 2016/0173623-5 de T6 - SEXTA TURMA
... concedendo-lhe prisão" albergue domiciliar. ... 5. Writ não \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0314332-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede
... DOMICILIAR. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CUMPRIDO. ... em prisão ... -
Acórdão nº 2015/0141309-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECEIO DE RECOLHIMENTO EM REGIME MAIS RIGOROSO POR AUSÊNCIA DE VAGA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TJ, E TAMPOUCO...
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECEIO DE ... DOMICILIAR ... , em regime aberto ou em prisão albergue ... -
Acórdão nº 2016/0010690-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO, AGUARDANDO REMOÇÃO. ABANDONO DA PENA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS...
... prisão" albergue domiciliar ... III - De todo\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0068086-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TESE NÃO APRECIADA PELO E ...
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Acórdão nº 2012/0242504-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de permanecer em prisão albergue domiciliar (tomando por conta o ...
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Acórdão nº 2014/0230889-9 de T6 - SEXTA TURMA
... contemplado com a prisão-albergue domiciliar, foi preso em ...
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Acórdão nº AgRg no HC 195113 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... enquanto perdurar tal estado de coisas, a prisão albergue domiciliar ... 2. Agravo regimental ...
- Acórdão nº CC 121538 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0174862-9 de T5 - QUINTA TURMA
... novo crime no durante o período de uma prisão albergue domiciliar, além de ter praticado uma ...
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Acórdão nº HC 185860 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... novo crime no durante o período de uma prisão albergue domiciliar, além de ter praticado uma ...
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Acórdão nº 2009/0004644-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de ... delito quando em cumprimento de prisão albergue domiciliar ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0070701-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO TEMPORAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA ...
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Acórdão nº 2007/0205394-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO EM LAVOURA ...
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Acórdão nº 2007/0203686-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ... Constitui ...
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Acórdão nº 2007/0126282-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ... Constitui ...
- Acórdão nº HC 134341 / MS de T5 - QUINTA TURMA