prisão civil depositário
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... III - Depositário-avaliador; ... IV - Auxiliar Judiciário; ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
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Acórdão nº 2005/0215524-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... PRECEDENTES STJ E STF ... 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não ...
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Acórdão nº 2007/0209958-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNT\xC3" ...
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Pacto de São José da Costa Rica: análise da prisão civil do depositário infiel proveniente de execução trabalhista
A partir do exame do depositário infiel, nos contratos de alienação fiduciária, firma-se o entendimento de que é incabível a prisão civil por dívidas no Brasil. Não há dúvidas que é incabível. Entretanto, é cabível a prisão civil do depositário infiel proveniente de execução trabalhista, por diversas razões, especialmente por estarmos diante da hipótese de depositário processual — judicial, cuja...
Ver Nota1 @1. Introdução O presente estudo visa a abordar o instituto da prisão civil no sistema jurídico brasileiro, sobretudo a partir da análise do Pacto de São José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Brasil e incorpor... -
Acórdão nº 2007/0007850-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - TRANSFERÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2007/0309967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS PENHORADOS QUE N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0180629-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNT\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0280514-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de ...
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Acórdão nº 2007/0122732-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL PENHORA DE ...
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Acórdão nº 2007/0236815-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SAN JOSÉ DA ...
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Acórdão nº 2009/0091535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA ...
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Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0056034-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRISÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2004/0033291-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO - SÓCIO - EMPRESA - ...
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Acórdão nº 2007/0010216-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0149323-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNT\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0165063-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Depositário judicial ...
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Acórdão nº 2007/0205788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0029468-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0097761-8 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0060259-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação ...
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Acórdão nº 2003/0131955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0105329-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação ...
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Acórdão nº 2007/0093859-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE. PRISÃO CIVIL. A ...