prisão civil depositário
-
Acórdão nº 2007/0033815-4 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - LEGALIDADE - ...
-
Trt3 decide que depositário infiel nao deve sofrer prisão civil
A 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região julgou procedente habeas corpus que requereu o afastamento do pedido de prisão civil de devedor, acusado como depositário infiel. Tal decisão seguiu o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que apenas tem acatado os pedidos de prisão civil decorrentes de inadimplencia no pagamento de pensão alimentícia.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ... o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § 4o A prisão será ...
-
Acórdão nº 2009/0119784-4 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÃRIO JUDICIAL. ILEGALIDADE ...
-
Acórdão nº 2007/0284480-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE ... ALIENAÇÃO PROMOVIDA PELO PRÓPRIO DEPOSITÁRIO, NA CONSTÂNCIA DO ENCARGO. INFIDELIDADE ...
-
Acórdão nº 2007/0071684-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2009/0056015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 701959 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2003/0200916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO DE BENS FUNGÍVEIS ...
-
Acórdão nº 2009/0023941-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº AgRg no HC 205831 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO ... - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN ... 1. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a ...
-
Acórdão nº 2007/0161039-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0017491-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM IMÓVEL. INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. Para prevenir a infidelidade do depositário ... providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. Habeas Corpus ...
-
Acórdão nº 2007/0105179-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MUNUS PÚBLICO. CIVIL ... Descumprido, de forma voluntária, o dever ... -se a infidelidade, o que legitima a prisão civil ... Quem se nega a devolver bem penhorado ...
-
Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE ...
-
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA ... 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a ...
-
Acórdão nº 2007/0033290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZO. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL ... I - Intempestivo é ...
-
Acórdão nº 2007/0033049-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA ... DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Em se tratando de ...
-
Acórdão nº 2008/0004731-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - NÃO DEVOLUÇÃO ...
-
Acórdão nº 2005/0089784-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ...