prisão temporária 30 dias
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - ... à efetivação da naturalização no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 65 ... § 8o O ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ... visita terá prazo de estada de até noventa dias, prorrogáveis pela Polícia Federal por até ... Art. 30. O visto de visita poderá ser transformado em ... representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ... I - no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de ... c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada; ... d) for réu em ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência ... ARTIGO 5 ... -se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da ... contravenção penal, punível com prisão" simples de cinco dias a seis meses ou multa de tr\xC3" ... aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, ...
- Caso Jeff Machado: Justiça prorroga por mais 30 dias prisão de Bruno Rodrigues, principal suspeito da morte do ator
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'Que seja mantido preso por 30, 40, 50 anos e pague pelo crime bárbaro que cometeu', diz mãe do ator Jeff Machado sobre suspeito
... Justia de manter a priso temporria, por 30 dias, do produtor de TV Bruno de Souza Rodrigues, ...
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Justiça decreta prisão temporária de chefes de torcidas de Flamengo, Vasco e Fluminense e veta organizadas por 5 anos
... de Justia do Rio decretou, nesta segunda-feira, a priso temporria por 30 dias de quatro chefes de torcidas organizadas aps pedido da Delegacia de ...
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Suspeito de feminicídio em Búzios tem a prisão temporária decretada pela Justiça
A Justia decretou nesta sexta-feira, a priso temporria, por 30 dias, de Marcelo da Silva, suspeito de matar a companheira Ivone Sperendio ...
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Motorista que matou motociclista está foragida
... Justia determinou ontem a priso temporria, por 30 dias, da autnoma Karla Vasconcellos de Almeida, ...
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'Pessoas de altíssimo poder aquisitivo', diz MP sobre empresários acusados de lavar dinheiro para o tráfico
... Criminal Especializada do Rio decretou a prisão temporária, ou seja, por 30 dias, de oito alvos ...
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Justiça decreta prisão de chefes das torcidas
... do Rio decretou ontem a priso temporria por 30 dias de quatro chefes de torcidas organizadas aps ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 30 ... Quem receber custas indevidas ou ... de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por ... prisão, a separação de corpos, a abertura de ... ço sempre que houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº ...
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'Pessoas de altíssimo poder aquisitivo', diz MP sobre empresários acusados de lavar dinheiro para o tráfico
... Rio decretou a priso temporria, ou seja, por 30 dias, de oito alvos da Operao Mercador de Iluses, ...
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Morte de turista chileno: Justiça mantém prisão de garotas de programa
A Justia do Rio manteve a priso temporria, por 30 dias, das duas mulheres acusadas pela polcia de ...
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Motorista de ônibus é preso por atropelar, arrastar e matar homem de propósito em Copacabana; veja vídeo
... ) cumpriram um mandado de priso temporria de 30 dias contra o motorista de nibus Valdir das Mercs ...
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Motorista de ônibus é preso por atropelar, arrastar e matar bombeiro de propósito em Copacabana; veja vídeo
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