prisão temporária requisitos
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Acórdão nº 2006/0047584-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO TEMPORÁRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89 ...
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Acórdão nº 2006/0226033-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº HC 151121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA ... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960⁄89 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0140341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL. PRISÃO ... estarem ausentes os requisitos ... judicial da prisão temporária" restou suficientemente fundamentado e\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DOSTF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DAPRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminarimpetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ...
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Acórdão nº 2007/0014918-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ... c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada; ... d) for réu em ação ...
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Acórdão nº 2007/0296559-1 de T6 - SEXTA TURMA
... - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... a prisão em flagrante delito e a temporária, qualquer outra modalidade de prisão cautelar ve ser motivada com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sob ...
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Acórdão Nº 0629979-86.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. CONSTRANGIMENTO
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0128832-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ADOÇÃO DO RELATÓRIO DA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE DECRETADA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... requisitos e motivos que ensejam ambas as modalidades de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... contravenção penal, punível com prisão" simples de cinco dias a seis meses ou multa de tr\xC3" ... aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2006/0265390-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR TEMPORÁRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO ... necessária ao exame da presença dos requisitos exigidos para a concessão da benesse legal, ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, CONCUSSÃO ECORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DO STF.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃOPREVENTIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminarem outro writ,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... de Liminar no sentido de revogação da Prisão Temporária do Paciente, nos seguintes termos: ... REQUISITOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Acórdão Nº 5040436-38.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... 5002393-06.2021.8.24.0041, prorrogou a prisão temporária da paciente, investigada pela ... a manutenção desta deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 1º, da Lei n ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMANDO.PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.7.960/1989. PACIENTE FORAGIDO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. PRECEDENTESDESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivadopelo Juízo processante,...
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Acórdão nº 2013/0332364-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO ... requisitos ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA IGUAL OU SUPERIOR A15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, "E", DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ALTERADO. JULGAMENTO DORE N. 1.235.340 NÃO CONCLUÍDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADCs n. 43, 44 e 54, pelaconstitucionalidade do...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... prisão, a separação de corpos, a abertura de ... ço sempre que houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 5006242-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... ilegal com a decretação de prisão temporária, que se deu para apuração do delito ... requisitos para a custódia temporária estão ausentes; que ...
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Acórdão Nº 1001608-56.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2016
Habeas Corpus. Homicídio tentado. Prisão temporária. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os requisitos autorizadores da decretação da prisão temporária, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... : Mirian Késia Labs de Lima ... Requisitos ... Fundamentação ... temporária ... autorizadores da decretação da prisão temporária, não há que se ... falar em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... mandado de prisão temporária ...
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Acórdão Nº 0641752-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... LIMINAR. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE CONSTRANGIMENTO ... ILGEAL ELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE ...