Privilégio parlamentar
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Decisões Monocráticas nº 174853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA POTENCIALMENTE SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 4271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... sigilo bancário dele se eu abrisse mão da minha imunidade parlamentar e abrisse minhas contas ... Cabe esclarecer diante da total ignorância ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do ...
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Decisão da Presidência nº 134332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... coatora o Deputado Pedro Fernandes, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura supostos atos ilícitos no âmbito do CARF - ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 144579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... ício da Silva Ferreira, contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal CPIPREV ... A autoridade apontada como ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 135290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... podendo o paciente ser confrontado pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito com relação a dados sigilosos que digam respeito à esfera ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 171286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... de Tercio Andrade Costa, contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados - CPI de Brumadinho ... Conforme ... de Mello, DJ 16.2.2001: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão monocrática Nº 231883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... de MARCO EDSON GONÇALVES DIAS, convocado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito alusiva aos atos de 8 de janeiro de 2023 ... Segundo ... “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisões Monocráticas nº 171286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... de Tercio Andrade Costa, contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados - CPI de Brumadinho ... Conforme ... de Mello, DJ 16.2.2001: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... do Código de Processo Penal ... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A imunidade ... parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o ... O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a ... favor do povo, um ... -
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMUNIDADE. DEPUTADO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da...
... 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO ... 1. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a ... , a imunidade parlamentar não é absoluta e não constitui privilégio pessoal, mas sim ... um instituto que confere aos membros do Poder ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... Corte Estadual restringe de forma equivocada a atuação do Parlamentar Municipal no sentido territorial estrito, e não no sentido MATERIAL da ... O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a favor do povo, um ...
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Decisão monocrática Nº 232686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... Gadelha Rocha Neto, contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS ... O impetrante ... “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Os reis, os parlamentos e a evolução democrática à luz da separação de poderes
Opinião: Reis, Parlamentos e a separação de poderes
... membros do Parlamento foi considerada uma grave quebra do privilégio parlamentar, originando a Guerra Civil Inglesa, com a posterior ... -
Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... — Trata-se de ampla prerrogativa em favor das casas, mas que recomenda certos limites para que se não desnature em privilégio, não sirva à proteção de ilícito, nem resulte em impunidade. Esse é o verdadeiro paradoxo da imunidade parlamentar, que pode tanto servir para ...
- Segunda Turma do STF diz que imunidade parlamentar tem limites e aceita ações contra Kajuru
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... — Trata-se de ampla prerrogativa em favor das casas, mas que recomenda certos limites para que se não desnature em privilégio, não sirva à proteção de ilícito, nem resulte em impunidade. Esse é o verdadeiro paradoxo da imunidade parlamentar, que pode tanto servir para ...
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... — Trata-se de ampla prerrogativa em favor das casas, mas que recomenda certos limites para que se não desnature em privilégio, não sirva à proteção de ilícito, nem resulte em impunidade. Esse é o verdadeiro paradoxo da imunidade parlamentar, que pode tanto servir para ...
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... — Trata-se de ampla prerrogativa em favor das casas, mas que recomenda certos limites para que se não desnature em privilégio, não sirva à proteção de ilícito, nem resulte em impunidade. Esse é o verdadeiro paradoxo da imunidade parlamentar, que pode tanto servir para ...
- Segunda Turma do STF diz que imunidade parlamentar tem limites e aceita ações contra Kajuru
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... — Trata-se de ampla prerrogativa em favor das casas, mas que recomenda certos limites para que se não desnature em privilégio, não sirva à proteção de ilícito, nem resulte em impunidade. Esse é o verdadeiro paradoxo da imunidade parlamentar, que pode tanto servir para ...
- Segunda Turma do STF diz que imunidade parlamentar tem limites e aceita ações contra Kajuru
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Decisão monocrática Nº 1281978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Concluiu pelo afastamento da imunidade parlamentar, considerado o conteúdo veiculado. No extraordinário cujo processamento ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisões Monocráticas nº 39449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... liminar, ajuizada por Sir Carvalho, contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONG´s da Assembleia Legislativa do Paraná, pois teria ... de Mello, DJ 16.2.2001: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 39449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... liminar, ajuizada por Sir Carvalho, contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONG´s da Assembleia Legislativa do Paraná, pois teria ... de Mello, DJ 16.2.2001: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
EMENTA: QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – estende-se a palavras e a manifestações do ...