Privilégio parlamentar
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Decisão monocrática Nº 230291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS. CONVOCAÇÃO DE ... de liberdade, como consequência do uso da titularidade do privilégio contra a autoincriminação. Fica assegurado ao paciente, ainda, o direito ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... PET 10001 AGR / DF ... 4. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do ... artigo 53 da Constituição Federal. A ... PET 10001 AGR / DF ... O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a ... favor do povo, um ... -
Decisão monocrática Nº 203800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... 2. No presente recurso, o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal – CPI-Pandemia – afirma ser ... “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO – DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... É possível que a imunidade parlamentar transmute de prerrogativa institucional em privilégio pessoal. Isso é inaceitável e inadmissível pela lógica e principiologia de um verdadeiro estado democrático de direito. Este panorama reflete as ... -
Decisão monocrática Nº 1325295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ÊNCIA DO APELANTE ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO É ABSOLUTA, NÃO CONSISTINDO EM SALVO CONDUTA PARA OS PARLAMENTARES ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisão monocrática Nº 201912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... temer ser atingido por ato ilegal no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, presidida pelo Senador Omar ... “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 4324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... pelo querelado evidenciam o seu distanciamento da imunidade parlamentar, a qual não pode ser confundida com a outorga de uma autorização para ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisão da Presidência nº 4273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... que a manifestação não estaria albergada pela imunidade parlamentar ... O querelante juntou documentos (eDOC 02-06) ... Notificado, o ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisão da Presidência nº 4354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... querelante foi proferida não no estrito exercício do mandato parlamentar, mas em manifestação perante as inúmeras autoridades, repercutida por ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisão monocrática Nº 203381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques em face da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal criada para “apurar as ações e ... “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão monocrática Nº 8774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... dos Maranhenses, estão relacionadas ao exercício do mandato parlamentar do requerido”, desta forma, “não escapam do âmbito de ... a proteção ao exercício do mandato, e não a criação de privilégio à pessoa em si do parlamentar, de modo que no exercício do mandato ...
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Decisão da Presidência nº 174950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA POTENCIALMENTE SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão monocrática Nº 231216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR" DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS EM LAN\xC3" ... 5º, LXIII, da CRFB. Tal privilégio é densificado pelo art. 186, caput e parágrafo único, do Código de ...
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Decisões Monocráticas nº 172119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA POTENCIALMENTE SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 175087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... APROVAÇÃO, ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 175121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... APROVAÇÃO, ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisões Monocráticas nº 174950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA POTENCIALMENTE SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 172119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA POTENCIALMENTE SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 174853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA POTENCIALMENTE SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisões Monocráticas nº 174853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA POTENCIALMENTE SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisões Monocráticas nº 175087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... APROVAÇÃO, ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisões Monocráticas nº 175121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA SUJEITA A PERSECUÇÃO PENAL ... APROVAÇÃO, ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 4271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... sigilo bancário dele se eu abrisse mão da minha imunidade parlamentar e abrisse minhas contas ... Cabe esclarecer diante da total ignorância ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do ...
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Decisão da Presidência nº 134332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... coatora o Deputado Pedro Fernandes, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura supostos atos ilícitos no âmbito do CARF - ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 144579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... ício da Silva Ferreira, contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal CPIPREV ... A autoridade apontada como ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...