Privilégio parlamentar
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Decisão da Presidência nº 96145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2008
DECISÃO HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR INTERCEPTAÇÕES ... sintetizados: “EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 96145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2008
DECISÃO HABEAS CORPUS ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR INTERCEPTAÇÕES ... : EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 88553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2006
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos ('CPI dos Bingos'), o Senador Efraim Morais, em ... de 16.02.2001, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... 8. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do ... artigo 53 da Constituição Federal. A ... O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a ... favor do povo, um ... -
Acórdãos nº 1000457-08.2017.8.26.0426 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Mandado de segurança - Município de Itirapuã - Nulidade do ato de votação das Comissões Permanentes - Admissibilidade, em parte - Princípio da proporcionalidade devidamente observado - Inexistência de número suficiente de candidatos - Preenchimento das vagas remanescentes que deveria ter observado o disposto no art. 47, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores - Sentença mantida -
... A invocação deste princípio não pode significar privilégio da maioria parlamentar. Quando se fala em órgãos parlamentares ... -
Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... O STJ também já pontificou que a imunidade parlamentar não abrange manifestações desvinculadas do exercício do mandato, mas ... O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a favor do povo, um ...
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Decisão da Presidência nº 88553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2006
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos ('CPI dos Bingos'), o Senador Efraim Morais, em ... de 16.02.2001, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Acórdão Nº 5094521-36.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA "FAKE NEWS" EM REDES SOCIAIS DO RÉU ACERCA DO SUPOSTO AUMENTO SALARIAL DO AUTOR E DE OUTROS CARGOS LIGADOS À PREFEITURA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DO REQUERIDO. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. EXEGESE DO ART. 29,
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança ... privilégio de uma disciplina em particular, mas resultado de formações teóricas do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ser objeto de discussão e questionamento por uma comissão parlamentar. Isso ocorre porque o relatório, sendo o trabalho das pessoas envolvidas ... o controle das atividades profissionais respectivas, zelando o privilégio e controlando a ética. Valorizando a profissão ao impedir que pessoas ...
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Decisão da Presidência nº 87875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2006
... PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI dos Correios. A COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE ... E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 87875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2006
... PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI dos Correios ... A COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA ... E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisao Nº 0001397-34.2010.8.05.0227 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. Art. 342, § 1°, do CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. VERIFICAÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO FALSO NÃO EVIDENCIADA EM FACE DO OBJETO DA PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... LEI 1.579/52, ART. 4º, II (CP, ART. 342). COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. TESTEMUNHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CPP, ART. 307 ... E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ... -
Acórdão Nº 5009354-82.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. JUÍZO QUE IMPEDIU QUE O ACUSADO RESPONDESSE APENAS ÀS PERGUNTADAS FORMULADAS PELA DEFESA. EVIDENTE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 564, III, E, CPP). OFENSA AO ART. 186 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1825622/
... julgados do Supremo Tribunal Federal: E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ... -
Decisão da Presidência nº 3686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
... IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DISCURSO ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisão da Presidência nº 3686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
... IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DISCURSO PARLAMENTAR, ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisão da Presidência nº 86724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2005
... Valente Dantas apontando como autoridade coatora a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios ... Alega-se que: 'Com efeito, o ... no HC 78.812, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 88228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2006
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios ('CPMI dos Correios'), o Senador ... de 16.02.2001, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 92225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2007
... ível constrangimento ilegal ao paciente por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito do 'Apagão Aéreo' ... O paciente é empresário do ramo ... de 16.02.2001, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 92225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2007
... ível constrangimento ilegal ao paciente por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito do 'Apagão Aéreo'. O paciente é empresário do ramo de ... de 16.02.2001, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 86724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2005
... Valente Dantas apontando como autoridade coatora a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios. Alega-se que: 'Com efeito, o ... no HC 78.812, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 88228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2006
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios ('CPMI dos Correios'), o Senador ... de 16.02.2001, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 101057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2009
... figurando como coator deputado federal presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos valores das tarifas ... de 16.02.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 87971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2006
... prestar depoimento amanhã, 14.02.06, às 10:00h, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 3, de 2005, do Congresso ... HC nº 79.812, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 87971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2006
... prestar depoimento amanhã, 14.02.06, às 10:00h, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 3, de 2005, do Congresso ... HC nº 79.812, verbis: 'COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...