Privilégio parlamentar
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Decisões Monocráticas nº 174946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA QUE, ALÉM DE POTENCIALMENTE SUJEITA À ... de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 174946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... PESSOA QUE, ALÉM DE POTENCIALMENTE SUJEITA À ... de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 150411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... Marcello Paranhos de Oliveira Miller, contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional CPI da JBS ... A mencionada ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisões Monocráticas nº 7434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
DECISÃO QUEIXA ... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ... É ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisão da Presidência nº 1098601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... PARLAMENTAR ... NATUREZA ABSOLUTA ... ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisões Monocráticas nº 1098601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... PARLAMENTAR ... NATUREZA ABSOLUTA ... ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisões Monocráticas nº 7634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Se está assegurada a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, tal liberdade e privilégio encontram seus limites na dimensão do ...
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Decisões Monocráticas nº 113749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2012
... contra ato do Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada para apurar atos ilícitos verificados no ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisão da Presidência nº 113749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2012
... contra ato do Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada para apurar atos ilícitos verificados no ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisão da Presidência nº 34155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... atos do Presidente e do Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, praticados no âmbito da Representação nº 01/2015, ... g.): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisões Monocráticas nº 114140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2012
... contra ato do Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada para apurar atos ilícitos verificados no ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisões Monocráticas nº 114623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2012
... contra ato do Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada para apurar atos ilícitos verificados no ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisão da Presidência nº 114623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2012
... contra ato do Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada para apurar atos ilícitos verificados no ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisão da Presidência nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA ... ATIPICIDADE ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do ...
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Decisões Monocráticas nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA ... ATIPICIDADE ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do ...
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Decisões Monocráticas nº 171300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... mesmos fatos que consubstanciam o objeto da investigação parlamentar revela que a paciente em questão ostenta, inequivocamente, a posição de ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 5875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (TWITTER) ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do ...
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Decisão da Presidência nº 171300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... mesmos fatos que consubstanciam o objeto da investigação parlamentar revela que a paciente em questão ostenta, inequivocamente, a posição de ... , seja na de testemunha: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisões Monocráticas nº 169628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... 1-12), contra ato da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento n° 21, de 2019, do Senado Federal, ... de Mello, DJ 16.2.2001: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão monocrática Nº 229576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. “COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DOS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023”. INTIMAÇÃO PARA ... 5º, LXIII, da CRFB. Tal privilégio é densificado pelo art. 186, caput e parágrafo único, do Código de ...
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Decisões Monocráticas nº 171567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... de Arsenio Negro Junior, contra ato da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento n° 80 de 2019, da Câmara dos ... de Mello, DJ 16.2.2001: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisões Monocráticas nº 171628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... da Mota Wedekin, contra ato da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento n° 80 de 2019, da Câmara dos ... de Mello, DJ 16.2.2001: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão monocrática Nº 230446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CPI DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. INTIMAÇÃO ... 5º, LXIII, da CRFB. Tal privilégio é densificado pelo art. 186, caput e parágrafo único, do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 5714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... ARTIGO 53, CAPUT, DA CF ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... A ... no exercício de seu mandato, sem, contundo, constituir-se privilégio pessoal do congressista ... Nesse sentido: Inq. 4.177, Relator Min ...
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Acórdão nº 210917 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2001
I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a seqüência do processo: RE cabível. III. Recurso...
... CARACTERIZAÇÃO ... CT0737 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXTENSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AMPLIAÇÃO, CONTEMPORANEIDADE, ... PRIVILÉGIO DE IRRESPONSABILIDADE PENAL, DIFERENCIAÇÃO, AÇÃO ... DO CONGRESSISTA, ...