privilégio parlamentar
- STJ adia pela terceira vez julgamento de recurso de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas
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Decisões Monocráticas nº 113862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2012
... de aproximadamente 50 volumes) do referido Inquérito Parlamentar, incluindo os depoimentos prestados por pessoas já ouvidas perante aquela ... VELLOSO grifei): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 113862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2012
... de aproximadamente 50 volumes) do referido Inquérito Parlamentar, incluindo os depoimentos prestados por pessoas já ouvidas perante aquela ... VELLOSO grifei): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO ...
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Decisão da Presidência nº 967662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... FATO DE O RÉU SER DETENTOR DE MANDATO PARLAMENTAR, QUE LHE GARANTE INVIOLABILIDADE PELAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, QUE PRIVILÉGIO PESSOAL ... RÉU QUE NÃO SE APRESENTOU COMO DEPUTADO FEDERAL AO EMITIR A ...
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Decisões Monocráticas nº 115830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito de Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados, em razão ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 115830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito de Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados, em razão ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisões Monocráticas nº 115780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas no Brasil da Câmara dos Deputados, ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 115780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas no Brasil da Câmara dos Deputados, ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 3777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ... É ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisões Monocráticas nº 3777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ... É ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
- Com decisão de colegiado, Queiroz pode ser libertado e processo corre risco de anulação
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Processo nº 0068155-31.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
... iniciativa parlamentar, que garante a matrícula ... Concessão de privilégio que configura violação ... ao princípio da isonomia. ...
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Acórdão nº 100341 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
... coator(a/S)(Es) : Presidente da ComissÃo Parlamentar de InquÉrito (Cpi da ...
- Após pedido da defesa, Supremo adia julgamento sobre foro de Flávio Bolsonaro
- Gilmar Mendes não pretende definir sozinho caso Flávio Bolsonaro
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Direito Constitucional
... BV Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... Direitos e garantias inerentes ao privilégio contra a autoincriminação podem ser previamente assegurados para ...
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Decisão Monocrática Nº 0209833-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PALAVRA PROFERIDA POR DEPUTADO ESTADUAL EM FACE DE SECRETÁRIO DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATO PRATICADO EM SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
... IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE ... PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA ... CONDUTA ... sendo verdadeira garantia institucional, e não privilégio pessoal ... 7. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308939-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de exposição do autor em rede social e blog de internet. Sentença de procedência condenando a ré em indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Apelação da parte ré. Sentença mantida. Tese de sobrestamento do feito que não merece prosperar posto que inaplicável ao caso concreto o Tema 837 do STF, mas sim o Tema 657 do mesmo órgã
... Garantia constitucional da imunidade material protege o ... parlamentar, qualquer que seja o âmbito espacial em que ... RICARDO ALBERTO ... Imunidade ... que não pode ser confundida com privilégio pessoal, nem ... com irresponsabilidade absoluta, encontrando limites ... -
Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... DECLARAÇÕES ... EM PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR". DEPUTADO ... FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇ\xC3" ... O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a ... favor do povo, um ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Religioso (FONAPER); (xviii) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa d a Família; (xix) Igreja ... religioso uniconfessional, configuraria flagrante privilégio e desrespeito ao Estado Laico , em clara inconstitucionalidade ...
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Defesa de Kajuru pede ao STF que ações de difamação sejam enviadas à primeira instância
... dos ministros afirmou que a Constituição garante a imunidade parlamentar, mas destacou que ela não protege qualquer declaração dada por um ... parlamentar, de modo a descaracterizar a imunidade como privilégio pessoal — disse Gilmar durante o julgamento ... Bolsonaro domina arena ...
- Defesa de Kajuru pede ao STF que ações de difamação sejam enviadas à primeira instância
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Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
... IV- A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal, representa, conforme aponta o ... Trata-se de uma prerrogativa, e não de um privilégio, que busca resguardar as instituições legislativas ... Além ...