privilégio parlamentar
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Decisão da Presidência nº 832137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... DA VEREANÇA VEREADOR QUE PRETENDE SE SOCORRER DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONTIDA NO ART. 29, VIII, DA CF IMPOSSIBILIDADE CARÁTER POLÍTICO ... não pode ser interpretada em sentido que a converta em odioso privilégio pessoal ... A inviolabilidade, como já destacado, visa garantir a ...
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Decisões Monocráticas nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... IRROGADA DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA DANO ... não pode ser interpretada em sentido que a converta em odioso privilégio pessoal ... A inviolabilidade, como já destacado, visa garantir a ...
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Decisão da Presidência nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA ... ATIPICIDADE ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do ...
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Decisões Monocráticas nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA ... ATIPICIDADE ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do ...
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Imunidades parlamentares, liberdade de locomoção e ignorância humana
Lins Filho: Imunidades parlamentares, liberdade e ignorância
... Ao ser instado a cumprir a norma pelos guardas municipais, o parlamentar teria ignorado e debochado das orientações, tendo alegado uma suposta ... Não se trata de privilégio, mas de prerrogativa inarredável para propiciar ao parlamentar a ... -
Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... governamentais, a partir da análise da atuação da Frente Parlamentar do Cooperativismo para o enfrentamento e aquisição das bases políticas ... , apesar da legislação vigente atribuir apenas à OCB esse privilégio ... 10 Conclusão que se faz por inferência, em razão da própria ... -
Entre imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
Imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
... A imunidade parlamentar converteu-se em impunidade, nos termos do relatório da CIDH. A ... parlamentar formal para que a prerrogativa não se converta em privilégio, sobretudo em casos graves de violações de direitos humanos, como o ... -
Uso de estereótipos de gênero no processo penal: o caso Márcia Barbosa de Souza
Vladimir Aras: Uso de estereótipos de gênero no processo penal
... O caso ganha importância por tratar da imunidade parlamentar no contexto de violência de gênero, assim como da diligência devida na ... de atividades parlamentares e que não pode ser usada como um privilégio pessoal do parlamentar. Para a Corte IDH, “ em nenhuma hipótese poderia ... -
Decisão da Presidência nº 1001937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... DEPUTADO ESTADUAL ... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... NÃO INCIDÊNCIA ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... BIS IN IDEM ... , sob pena de se traduzir em verdadeiro e injustificável privilégio pessoal ... Assim, observo que eventual divergência em relação ao ...
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Decisões Monocráticas nº 128618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2015
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil, em razão de ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 128618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2015
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil, em razão de ... , DJ 16.2.2001, verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisão da Presidência nº 128405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil, em razão de ... DJ 16.2.2001, in verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisões Monocráticas nº 128405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil, em razão de ... DJ 16.2.2001, in verbis: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU ...
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Decisões Monocráticas nº 115767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2012
... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisão da Presidência nº 115767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2012
... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Princípios aplicáveis à CPI
... político-administrativa dos atos desenvolvidos por comissão parlamentar de inquérito, cujas consequências podem culminar, por exemplo, com a ... ritos para todos quantos se encontrem naquela situação, em privilégio ao princípio da impessoalidade e da isonomia ... É nesse sentido, por ...
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Novos ventos na regulamentação do lobby
... de governar com base em quadros técnicos e na cooptação parlamentar atrelada a temas programáticos ... Naturalmente, o modelo enfrenta ... em troca de recursos financeiros para a campanha eleitoral e o privilégio dos ganhos particulares em detrimento de ações de interesse público ...
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Improbidade administrativa e ato legislativo: responsabilidade do parlamentar na Lei de improbidade administrativa (n.º 8429/92)
... imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato ...
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Decisão da Presidência nº 659115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... ENTREVISTA JORNALÍSTICA ... NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Decisões Monocráticas nº 659115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... ENTREVISTA JORNALÍSTICA ... NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ... ção parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004163-91.2018.8.19.0000 (Cível), 20-05-2019
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, buscando a sua declaração em relação ao artigo 1o da lei no 7.717/2017, de iniciativa parlamentar, o qual dispõe, enquanto perdurar a situação de calamidade financeira nesta unidade federativa refletindo em atraso ou parcelamento de salários o fracionamento em dez mensalidades do pagamento do IPVA devido...
... relação ao artigo 1o ... 7.717/2017, de ... iniciativa parlamentar, o qual dispõe, ... enquanto perdurar a situação de calamidade ... 1. Diploma instituindo privilégio, ... somente, para uma categoria profissional – ... servidores públicos ... - Stf atento ao congresso
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Acórdão nº 1905 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 2004
I. Imunidade parlamentar material: extensão. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje 'quaisquer opiniões, palavras e votos' do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (Inq 1710, Sanches; Inq 1344, Pertence). 2. Não cobre,...
... - DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR", OPINIÃO ... PALAVRA, VOTO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, DECLARAÇÃO, EXERC\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE ... PRIVILÉGIO, PARLAMENTAR-CANDIDATO, DISCRIMINAÇÃO, CONCORRENTE, CARGO ... ELETIVO // ... - STJ adia pela terceira vez julgamento de recurso de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas
- STJ adia pela terceira vez julgamento de recurso de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas