procedimento administrativo criminal
-
Acórdão nº HC 170913 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ... a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, ...
-
Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ência de inquérito policial, procedimento criminal diverso ou qualquer espécia de ação preliminar, afora o Processo Administrativo, arquivado pelo Banco Central do Brasil com ...
-
Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ... ão houve a conclusão do processo administrativo por meio do qual se apura a suposta ilusão do ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REURB ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº HC 200268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA ... CONDUTA DO RÉU APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÊNCIA DE PROVAS ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ... Justiça e Cidadania disciplinará o procedimento de doação de munições e acessórios ... sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... ória do competente processo administrativo ... #Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991 ... da infração, para instrução do procedimento criminal cabível ... § 1º Se os elementos ...
-
Acórdão nº HC 179822 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA ...
-
Acórdão nº HC 206615 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FUGA DO ... EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUÍZO NÃO ...
-
Acórdão Nº 168720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO – HABEAS CORPUS – CONVERSÃO. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, mostra-se cabível receber, como habeas corpus originário, recurso inadmissível. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título
... HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus não ... sofre qualquer ... PROCEDIMENTO" ADMINISTRATIVO-FISCAL – ELEMENTOS DE ... CONVIC\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0171696-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SANGALI IMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO ...
-
Acórdão nº 2004/0048332-1 de T6 - SEXTA TURMA
... da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão ... que o procedimento seja unicamente administrativo"-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes pr\xC3"óprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de intenções de investimento ("Procedimento de Bookbuilding") ou, se for o caso, o preço ... às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
-
Acórdão nº HC 198788 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ... AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPARECIMENTO DO ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº HC 203128 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FUGA DO ... EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUÍZO NÃO ...
-
Acórdão Nº 1423610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... de instruir outro processo criminal, procedimento administrativo ... disciplinar, ou ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ... 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ... sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos ...
-
DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados ... procedimento judicial ou administrativo ... § 3o Ter-se-á ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... sobre instauração de processo administrativo; ... IV - opinar sobre afastamento de membro do ... dos deveres do cargo, ou de procedimento incorreto ... Art. 27 - A pena de censura será ... lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte ...