procedimento administrativo criminal
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Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ... RECURSO IMPROVIDO ... 7. O processo criminal ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ... prejuízo do disposto na legislação criminal", é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL ... instruir o competente procedimento" ... administrativo fiscal. Apurou-se o\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0160586-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGÜIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSTITUIÇÃO...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA ... ADMINISTRATIVA. ... administrativo de lançamento do crédito ... -
Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E NO ... DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0339985-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ... AÇÃO DE ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... II - a 75% (setenta e ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ...
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Acórdão nº 2010/0121563-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... 1. Procedimento" Administrativo Disciplinar que resultou em demiss\xC3" ... para fins de investigação ou processo criminal, seja utilizada para fins outros, como instruir ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização ... § 5º ... I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... NA ESFERA CRIMINAL ... provas não vincula o procedimento ...
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Acórdão nº 2013/0412216-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ência entre as esferas criminal" e administrativa, é desnecessário \xC2" o ... sobrestamento do procedimento ...
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Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ... ência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de inquérito ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Acórdão nº 2008/0152811-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. FALTA ... RECONHECIMENTO. 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2010/0197338-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade,...
... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ... do procedimento ... - Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 214334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ... à determinação da responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ... em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter ... Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio ...
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Acórdão nº 2006/0220750-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESP. CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFETA A AÇÃO ...
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Acórdão nº Rp 409 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DOMINUS LITIS - VINCULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL...
... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - ECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...