procedimento administrativo criminal
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... informações necessárias quanto ao procedimento cabível. § 1º Em hipótese alguma será ..., suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... de expediente investigatório ou procedimento criminal;. II - para fundamentar, direta ou etamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... na qual será admitido o seguinte procedimento:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... e outros, visando à uniformidade de procedimento;. VI- estabelecer procedimentos sobre a ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...ARTIGO 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam ... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ...
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Em vigor
Código Penal
...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ...ém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ...ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição. ARTIGO 36. O pessoal dos ...f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ...32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ... sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...ão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e. c) a previsão da concessão ...ção, cientificando da decisão o juízo criminal competente. § 2º Em qualquer caso, o tempo de ..., em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;. II - ser incluído em programa de ...
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Em vigor
Código de Águas
...ARTIGO 51. Neste regulamento administrativo" se disporá:. a) sobre as condições de derivaç\xC3"..., que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que ..., independentemente de qualquer procedimento judicial e sem indenização de espécie alguma. ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ...criminal;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...II - sanável, será observado o procedimento estabelecido em ato do Departamento Nacional de ...
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Acórdão nº 2009/0161321-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SOLICITOU AO PROCURADOR GERAL A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU CRIMINAL, PARA APURAR POSSÍVEL VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANTE A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA IMPRENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃ
...GERAL . A . ABERTURA . DE . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU CRIMINAL, . PARA . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. #Incluído pela ...ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. . ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.¿ (NR) . ¿Art. 52-A. É vedado, ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) . ¿Art. 93. As entidades que mantenham ...
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Acórdão nº MS 16146 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL - PROVA ADMITIDA - PENA DE DEMISSÃO - CONCLUSÃO DA COMISSÃO BASEADA NA PRODUÇÃO DE VÁRIAS PROVAS - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se...
...:UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ...PROCEDIMENTO" CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZA\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Judiciário será realizado mediante procedimento" no qual esteja assegurada a adequada identificaç\xC3"... de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 ..., excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3"...
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Acórdão nº 2013/0379894-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL. TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. INTERROGATÓRIO. ATO INSTRUTÓRIO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A presente carta rogatória objetiva a intima
.... CARTA ROGATÓRIA. PROCEDIMENTO . ... -
Acórdão nº HC 160332 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO. ART. 514 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. DENÚNCIA INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL. SÚMULA 330/STJ. IMPUTAÇÃO DE CRIMES FUNCIONAL E NÃO FUNCIONAL. AFASTAMENTO DO RITO DO ART. 514 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese em que a ação...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ...VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. ...