procedimento de protocolo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107940-91.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PROTOCOLO ILEGÍVEL. Encontrando-se ilegível o protocolo de recebimento do recurso de revista, torna-se impossível o seu imediato julgamento em caso de provimento do agravo de instrumento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PROTOCOLO ILEGÍVEL. Encontrando-se ilegível o protocolo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129000-84.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... fático-probatórios produzidos no processo, em especial do protocolo de cisão da FEPASA, procedimento vedado a esta Corte Superior pela ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos títulos para assegurar a integridade da informação e a ordem de ... Enquanto não concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado a cada 180 (cento ...
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Acórdão nº 2015/0315539-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONVÊNIO TJ/MG E ECT. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. VEDAÇÃO. ... esse procedimento (AgRg no Ag 1.417.361/RS, Corte Especial). ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a ... prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo" de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazend\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-54.2005.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao deixar de admitir o Agravo de Petição interposto pelo Executado por apocrifia e por ausência de registro do protocolo, agiu com excessivo rigor, visto que a peça recursal examinada fora apresentada em procedimento de restauração de autos, não tendo sofrido...
... pelo Executado por apocrifia e por ausência de registro do protocolo, agiu com excessivo rigor, visto que a peça recursal examinada fora entada em procedimento de restauração de autos, não tendo sofrido qualquer impugnação pela ... -
Acórdão nº 2016/0006076-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. ... esse procedimento (AgRg no Ag n. 1.417.361/RS, Corte Especial, unânime) ...
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Acórdão nº 1.0000.23.048608-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXUMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEPULTAMENTO REALIZADO SOB O PROTOCOLO DO COVID-19 - PACIENTE COM SUSPEITA DE INFECÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROCEDIMENTO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS VIGENTES NO CONTEXTO DA PANDEMIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As restrições...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1378716 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, O QUE PROVOCOU A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA CONFERÊNCIA. INVERACIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.- Tendo sido alegado, no agravo regimental, que a...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88640-18.2008.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE PRÉ-PROTOCOLO. POSSIBILIDADE. No presente caso, vê-se que não há deficiência de traslado, uma vez que o agravo de instrumento foi recebido diretamente na Central de Atendimento do TRT da 8ª Região, juntamente com as peças apresentadas pela agravante, no dia 20/3/2009, conforme...
... INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE PRÉ-PROTOCOLO. POSSIBILIDADE. No presente caso, vê-se que não há ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... à conclusão da análise relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do § 1º ... #Incluído pelo Decreto nº ... II - a partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da ...
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O terceiro protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança
O presente artigo visa ao estudo do terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotado no dia 19 de dezembro de 2011 e vigente a partir do dia 14 de abril de 2014. A inovação mais relevante desse Protocolo é a criação do Comitê para os Direitos da Criança, perante o qual podem ser levadas as violações dos direitos previstos na referida Convenção e nos dois...
... humanos, antes do Protocolo em tela não havia a previsão de um órgão com competência para examinar casos de violações com um procedimento do tipo para-jurisdicional. São assim examinados os dispositivos do Protocolo, em especial os que preveem o procedimento das comunicações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2752-13.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Baseou-se no Protocolo de Justificação da Cisão da FEPASA ... A decisão regional, da forma ... no processo, em especial do protocolo de cisão da FEPASA, procedimento vedado a esta Corte Superior pela dicção da Súmula nº 126 ...
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Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... Art. 3º Nos quinze dias seguintes à data do protocolo do requerimento da União, o Oficial do Registro verificará se o imóvel descrito se acha lançado em nome de outrem. Inexistindo registro anterior, ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 750/2023 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições, tendo em vista o procedimento administrativo instaurado e comunicado por meio do protocolo nº 2015.146796, levando...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... A., de que trata o inciso V deste artigo, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento.¿ (NR) ... ¿Art. 8o Fica autorizada a ... -Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em procedimento simplificado, no qual: ... I - as mercadorias serão relacionadas ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO. ... esse procedimento" (AgRg no Ag n. 1.417.361/RS, Corte Especial, unânime). ... 2.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9740-17.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... estabelecidas pelos Tribunais Regionais quanto ao sistema de protocolo por eles utilizados teria aplicação restrita ao âmbito de competência ... desta Corte e passou-se a considerar válido tal procedimento" também para os recursos a serem julgados por esta Corte Superior. A revis\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-03.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , tendo em vista o exame procedido na legislação estadual e no protocolo de cisão da FEPASA. Concluiu, assim, que a empresa sucessora assumiria as ... demais elementos fático-probatórios produzidos no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior pela dicção da Súmula nº 126 ... Recurso ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão nº 2014/0158368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. ... III. Segundo entendimento do STJ, "o procedimento de digitalização apenas reproduz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025663120214058000), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802566-31.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO RUMAO PEREIRA FILHO ADVOGADO: Marcio Takahaschi PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º 44233.269496/2020-28, ... -
Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
... O artigo conclui que o Protocolo fez surgir o mais abrangente procedimento de descumprimento até o momento. O procedimento de monitoramento e controle é bastante coerente e intrusivo. Dividido em dois ramos - um ramo ...