Procedimento judicial na execução penal
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade ... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ... a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... litigantes, em processo judicial ... também a forma de execução da diligência, que não ... procedimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0016451-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... PROCEDIMENTO ... âmbito da execução penal", é imprescindível a instauração \xC2" ... procedimento de justificação judicial", não se ajusta à ... orientação\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ÇÃO. MEDIDA DE RIGOR. EXECUÇÃO ... judicial" impugnado a ... justificar a concessão\xC2" ... em procedimento equivalente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... V - a competência judicial; ... VI - exceto quanto às concessões dos ... Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a ... Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA GRAVE. REGULAR PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA \xC2" OITIVA JUDICIAL DO ... execução da pena, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... DOCUMENTOS ... TRASLADADOS ... PROCEDIMENTO ... FIGURARAM ... IDÊNTICAS. ... penal ... execução de obra pública no Município de Tupã ... judicial. ... -
Acórdão nº 2015/0039620-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NO PRESÍDIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE....
... PENALTAL NO HABEAS ... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e cientificada a ... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento ... Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ... Art. 28. (VETADO) ... § 1o Para ...
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Acórdão nº 2016/0227772-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO CESAR DE ALMEIDA ... EXECUÇÃO ... JUDICIAL" ... DO RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FALTA\xC2" ... ] no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a ... eventual ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar, como, no caso, ...
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Acórdão nº 2014/0335430-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : JOSE VILMAR PEREIRA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... FUNDAMENTADA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL ... cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0268433-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 312, § 1°, DO CÓDIGO PENAL IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA E O REGIME DA PACIENTE COMPARADA A DOS CORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICA. ...
... 312, § 1°, DO CÓDIGO PENAL ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL" DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. \xC2" ... ção da pena. Tal procedimento envolve ... estabelecidas pelo Juízo da execução" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0176223-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO ... DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. ... 1. Com a judicialização da execução penal, que representou um dos grandes ... -
Acórdão nº 2016/0282770-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVOR
... reexame probatório, procedimento inviável na via ... Penal, é possível identificar ... execução ... judicial ... -
Acórdão nº 2015/0185903-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. (2) HOMOLOGAÇÃO DA FALTA FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... oitiva judicial ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0230281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... judicial" impugnado a ... justificar a concessão\xC2" ... tanto, o art. 109, VI, do Código Penal, diante da inexistência de legislação ... à prescrição em sede de execução ...
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Acórdão nº 2016/0290117-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... art. 109, VI, do Código Penal, diante da falta de ... procedimento administrativo, ...
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Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... e diversos do tipo penal ... 4. O modo de execução ... identidade) em procedimento ... aplicação do perdão judicial em favor do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS GRAVES. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA...
... PENAL ... JUDICIAL ... procedimento ... Execução" Penal ... somente é necessária para\xC2" ...