Procedimento judicial na execução penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... , documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... -se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... CAPÍTULO III Do procedimento penal ... ARTIGO 48 ... O procedimento ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... na qual será admitido o seguinte procedimento: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ... ão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... ém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... execução de prisão temporária ou preventiva à ... soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal ... Art. 13. Constranger o preso ou o ... Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... valores por força de pronunciamento judicial" de qualquer natureza ... § 9° A realizaç\xC3" ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... procedimento da nova infração, do qual se fará constar ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ... do mesmo regulamento, observado o procedimento" de que trata este artigo ... III - interrup\xC3" ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do ato, dando-se seguimento ao procedimento" administrativo eventualmente arquivado ... \xC2" ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... , de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ... adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e ... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou ... 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões; ... XII - ... , forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ...