procedimento ordinário penal
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... instruo obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal ... 1 O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Aplica-se o procedimento" ordinário previsto no Código de Processo Civil \xC3" ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será o, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou ...
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Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, ...
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Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, ...
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Acórdão nº 2016/0213184-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... 1. Tratando-se de ação penal ... ordinário" (princípio da especialidade) ... 2. A pris\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... AO PROCEDIMENTO" CASTRENSE. ... 1. Esta Corte Superior\xC2" ... Código de Processo Penal", em havendo regramento específico ... para\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... procedimento ... ordinário, previsto no Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... 1. O procedimento" investigatório criminal conta com previsão\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita ... julgado da última sentença penal condenatória, está em confronto ...
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Acórdão nº 2012/0229715-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO MERAMENTE ... 6. Recurso ordinário improvido ...
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Acórdão nº 2011/0221494-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - CPP. ... Processo Penal (procedimento" comum ordinário) ... – A cocaína possui\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0162332-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCEDIMENTO ... FISCAL. TÉRMINO. AÇÃO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2015/0109103-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 533 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior...
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2014/0252115-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO ... PROCEDIMENTO ... do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2014/0288598-3 de T6 - SEXTA TURMA
... o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, ...
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Acórdão nº 2015/0034311-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PROCEDIMENTO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Acórdão nº 2015/0095159-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0273175-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA INVESTIGAÇÃO CONTRA PREFEITO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL-PIC INSTAURADO POR PROMOTORES DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFEITO NÃO INCLUÍDO ENTRE OS INVESTIGADOS. ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE...
... PENAL ... ÇÃO CONTRA PREFEITO EM PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PROCEDIMENTO ...