Procedimentos cautelares específicos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á reexaminar a necessidade das medidas cautelares" em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... \xC2" ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ... ou defensor público com poderes específicos ... § 6º Na hipótese de não ser celebrado o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e a virtualização de processos e procedimentos ... CAPÍTULO II ... DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ... atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países ... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... á, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº ... Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações; ... I - promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de ... , permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de ... á sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações ... Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa ...
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Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PROTESTO JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS AFETOS AO PROCESSO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292, III, DO CPC. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS. 1. Ação cautelar
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de semente ou de muda - conjunto de procedimentos técnicos, executados em conformidade com as ... dentro de limites máximos, específicos e globais, de acordo com as normas e os padrões ... CAPÍTULO XIII ... DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES ... Art. 150. Na ação de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - pesquisa e experimentação - procedimentos técnico-científicos efetuados visando gerar ... , inclusive, quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de ... SEÇÃO II. Das medidas cautelares e das sanções administrativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-81.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÕES. DIFERENÇAS. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para reformar a decisão seria necessário analisar novamente os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não há que se falar em violação ao artigo 884 do CPC, que sequer tem...
... CPC está inserido no capítulo dos procedimentos cautelares específicos e se refere ao protesto e ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da ... – da adoção de medidas processuais cautelares e assecuratórias indispensáveis para se evitar ... ídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS ... #Redação dada pelo ... serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ... Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei ... Art. 115. O Decreto-Lei no ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas ... ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários ... Art. 80. Regularizado o loteamento ou o desmembramento ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... propor e avaliar as dinâmicas, os procedimentos e os mecanismos de avaliação institucional, de ... ão poderá estabelecer procedimentos específicos" para o credenciamento de IES privadas e autoriza\xC3" ... do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras: ... I - suspensão de ingresso de ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... – estabelecer normas e requisitos específicos sobre: ... a) a segurança nuclear; ... b) a ... – determinar medidas corretivas e cautelares, autuar, instaurar processo administrativo, ... § 2º Os procedimentos para aplicação das sanções serão definidos ...
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Acórdão nº 0019134-53.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTA:DIREITO PUBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA DO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETENCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.Na seara processual, os protestos, as notificações e as interpelações constituem...
... ões e as interpelações constituem procedimentos" cautelares específicos, todavia não possuem car\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0352.19.001984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 487, III, a, do CPC - SENTENÇA REFORMADA. Se a contratação entre as partes se entabulou por meio eletrônico, se revelam hábeis à satisfação da pretensão inicial de exibição, documentos que evidenciem a existência do...
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Acórdão nº 1.0352.19.001984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 487, III, a, do CPC - SENTENÇA REFORMADA. Se a contratação entre as partes se entabulou por meio eletrônico, se revelam hábeis à satisfação da pretensão inicial de exibição, documentos que evidenciem a existência do...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.108923-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram suprimidos os procedimentos cautelares específicos, sendo que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, o pedido de exibição de documento...
... Processo Civil, foram suprimidos os procedimentos cautelares específicos, sendo que, em atenção ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.108923-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram suprimidos os procedimentos cautelares específicos, sendo que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, o pedido de exibição de documento...
... Processo Civil, foram suprimidos os procedimentos cautelares específicos, sendo que, em atenção ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.108923-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram suprimidos os procedimentos cautelares específicos, sendo que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, o pedido de exibição de documento...
... Processo Civil, foram suprimidos os procedimentos cautelares específicos, sendo que, em atenção ... -
Acórdão nº 1.0000.18.041396-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO E ISENÇÃO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AOS BENEFÍCIOS - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NO CPC/15 - INSTRUMENTO PREORDENADO A CUMPRIR A...
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Decisão Monocrática Nº 4020707-82.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 10-05-2019
Recurso Especial n. 4020707-82.2017.8.24.0000/50000, Urussanga Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogados : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC) e outroRecorrida : Rosiane Amadeu MendesAdvogada : Andressa Moretto Marangoni (OAB: 27189/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, alegando...
... Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Decisão Monocrática Nº 4033792-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4033792-67.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)Agravado : Francisco Rangel EfftingAdvogados : Lauana Ghiorzi Ribeiro (OAB: 37139/SC) e outrosRelator: Desembargador Saul SteilVistos etc.Francisco Rangel Effting formulou pedido de reanálise da decisão de fls. 169-172, a qual reconheceu a incompetência...
... Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... procedimentos também ... apresentam diferenças substanciais, ... prazo suficiente, as decisões, mesmo cautelares e liminares, devem ser ... chanceladas de maneira ... específicos, que este Código regula no Capítulo II deste ...