processo administrativo disciplinar e sindicância
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. ... PROCURADOR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... competência para, em sede de sindicância" e processo ... administrativo disciplinar,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... ÁRIO, EXECUÇÃO DE MANDADOS. SINDICÂNCIA ... ATIVO DISCIPLINAR. ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INOCORRÊNCIA. ... SINDICÂNCIA ... INVESTIGATÓRIA. ... INSTAURAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... da prescrição para apuração disciplinar ... órias ou preparatórias de um processo disciplinar ...
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Acórdão nº HC 193321 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA AVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE ... procedimento administrativo disciplinar, por fatos diversos, ... no serviço público, mediante sindicância ... -
Acórdão nº 2006/0032650-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA ... que antecederam à instauração do processo" administrativo disciplinar não configuram sindic\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0088782-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... SOBRE OS FATOS EM SINDICÂNCIA ANTERIOR. ... processo administrativo ... ção do processo administrativo disciplinar ... Sindicância ... 35013.004459/2006-11 ...
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Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. ... PROCESSO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 85141 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0281105-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA ...
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Acórdão nº 2003/0087046-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOMEADO PELA PORTARIA ... PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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Acórdão nº 2003/0222784-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO ... NOME DOS INDICIADOS. PRÉVIA SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE.REEXAME DE PROVAS. MÉRITO ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA \xC2" ... § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. ... ESPECIAL AO TEMPO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... IMPETRANTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - ... I - supervisionar e exercer o poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, sem ... II - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar ...
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Acórdão nº 2013/0355541-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.\xC2" ... DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. ... CONCLUSÕES DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... EXAME DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... prévia instauração de sindicância patrimonial; (b) a ...
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Acórdão nº 2008/0241127-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 5. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS PORTARIAS DE INSTAURAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO DA...
... ADMINISTRATIVO. ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MERO ... sindicância em que se ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO" POR INOBSERVÂNCIA DA ... LEI 4.878/1965.\xC2" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... sindicância ... instaurada ... com caráter ...
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Acórdão nº MS 13958 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ... AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0254711-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... DEMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA ... PRINC\xC3" ... para instaurar o Processo ... com a abertura de sindicância quanto com a instauração de ...
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Acórdão nº 2009/0196295-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INASSIDUIDADE ... HABITUAL. ... SINDICÂNCIA ... INVESTIGATÓRIA. ... INVESTIGADO. ... inquisitorial, preparatória de um processo ... dos autos do Processo Administrativo Disciplinar é ...
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Acórdão nº 2013/0379262-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXANE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535...
... que: a) não ocorre nulidade do processo ... instauração prévia de sindicância e de processo ... instauração do processo administrativo" disciplinar, como ocorre no caso \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0132715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0129041-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... não foi ouvido pela comissão de sindicância na fase probatória do processo administrativo ...