processo administrativo disciplinar e sindicância
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicância ou processo ... legalmente descrita como ilícito administrativo, à qual seja aplicada a penalidade de suspensão ...
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Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ... NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...
- Portarias. Portaria 32-2021 - REVOGANDO portaria 29 com alteração do membros- COMISSÃO PERMANTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE ... INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO ...
- PORTARIA CONJUNTA SECULT-PE/FUNDARPE Nº 010 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DE PERNAMBUCO E O SECRETÁRIO DE CULTURA DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei E...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo; ... X - ...
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Acórdão Nº 0051365-66.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... nos autos da “ Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar” , interposta em ... seu pleito inicial, de nulidade da Sindicância n°213/2018, sob argumento, em síntese, de que o ...
- Portarias. Portaria nº 418/2023 - Processo nº 202000066005596 - Constituir Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... a - Do Fiscal Administrativo ... 30/31 ... b Do ... , a qual não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação, assim considerada conforme ... , quando for o comandante, sanção disciplinar ao responsável por prejuízos à Fazenda ... 12) determinar a abertura de sindicância, de inquérito, técnico, administrativo ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁDECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única decompletar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura oucontraditória. Não são destinados à adequação do decisum...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031085020154058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803108-50.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LUTIGAR DE SOUSA ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM TOMADA DE...
... de nível intermediário (Agente Administrativo), para com os servidores de nível superior, com ... Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Administrativa ... A função ... -
Acórdão Nº 0038697-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA SINDICÂNCIA E CONSEQUENTE NULIDADE DA ... INSTAURAÇÃO DO OCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... SINDICÂNCIA QUE POSSUI CARÁTER ... 2.746/2022 e posteriormente instaurado Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o n.º ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLÍCIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos...
... ' faz as vezes do que, no mbito do processo cautelar, descrito pela expresso fumus boni ... do processo, a legalidade do ato administrativo. Isto sem tolher o discricionarismo da ... O processo administrativo disciplinar objeto da demanda foi instaurado em maio/2021 ... -
Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. SÚMULA 635/STJ. VARIAÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO GENÉRICO. NULIDADES. NÃOCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acórdão nº 1.0000.20.544961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLICIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares...
... do prazo prescricional, no mbito do processo administrativo disciplinar n. 162.913, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLICIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares...
... de dano ou o risco ao resultado til do processo, nos termos do artigo 300 do Cdigo de Processo ... da presuno de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte autora, no caso ... para o exerccio da pretenso punitiva disciplinar da Administrao Pblica, no mbito da Polcia Civil ... -
Acórdão nº 2177794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-08-2019
... MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APENSOS ... consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ...
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Acórdão nº 0025375-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Agosto de 2016
... abertura da Sindicância nº 0300060495223, instaurada pela Portaria nº ... /2006, com sugestão de instauração de Processo ... Administrativo Disciplinar PAD ... Narra o ...
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Acórdão nº 34694 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC ...
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Acórdão nº 1.0343.17.000715-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - "SINDICÂNCIA" - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA. - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do Processo Administrativo Disciplinar, mas tão somente averiguar a ocorrência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, em razão
... subsequentes decorrentes do referido processo administrativo. Em sede liminar, o Juzo de ... MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRINCPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E ... -
Acórdão nº 1.0343.17.000715-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - "SINDICÂNCIA" - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA. - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do Processo Administrativo Disciplinar, mas tão somente averiguar a ocorrência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, em razão
... subsequentes decorrentes do referido processo administrativo. Em sede liminar, o Juzo de ... MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRINCPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015096220184058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801509-62.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CAVALCANTI CRUZ ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. VEDAÇ\xC3" ... SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.1 ... Disciplinar ou Processo de Sindicância;2. O poder disciplinar e a aplicação de ... - AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO PORTARIA ADAGRO Nº 040 DE 07 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, RESOLVE: I – Acatar na íntegra o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2021 e Processo de Sindicância nº 001/2022:. II – Esta portaria entra em vigor na...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ...