processo administrativo disciplinar e sindicância
- Portarias. Portaria 29-2021- Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
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Acórdão nº 2006/0129041-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... não foi ouvido pela comissão de sindicância na fase probatória do processo administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34800-66.2007.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. O Regional, instância soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que o procedimento adotado pelo reclamado foi correto, haja vista que, após a sindicância, foi instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foi conferido ao recorrente o direito
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. O Regional, ... foi correto, haja vista que, após a sindicância, foi instaurado processo administrativo ... disciplinar (embora nos mesmos autos), conferindo ao ... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... seja a abertura de Sindicância ...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... originada do poder disciplinar do ... Sindicânciam 12.1.2004 e o Processo ...
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Acórdão nº 2006/0025296-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO Á INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA ...
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Acórdão nº 2007/0212160-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ...
- Acórdão nº HC 186525 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0113955-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar ...
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Acórdão nº 2006/0273889-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DISPENSÁVEL ... COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. In casu, quando ...
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Acórdão nº RMS 22567 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO ... EXONERAÇÃO. SINDICÂNCIA. INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E ... da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de ...
- Acórdão nº RMS 33120 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0040032-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GESTORA DA CAIXA DE ... SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2006/0063606-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO ... NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ... SINDICÂNCIA". INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0346.16.002512-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SINDICÂNCIA PRÉVIA: PRESCINDIBILIDADE - PORTARIA DE INAUGURAÇÃO: FATOS: DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - ESTÁGIO PROBATÓRIO: DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. 1. Não configura nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) a ausência de instauração de sindicância prévia, que se trata apenas de...
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Acórdão nº REsp 1173455 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, ... POLICIAL FEDERAL. FALTA DISCIPLINAR PUNIDA COM SUSPENSÃO POR 4 (QUATRO) DIAS. SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE ... 1. Não ocorre ofensa ao ...
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Acórdão nº 2005/0166327-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SINDICÂNCIA LEGALIDADE ... I - Não sendo o militar amparado ... , desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar para o licenciamento ...
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Acórdão nº 2007/0128361-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA ... OCORRÊNCIA ... I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações ...
- Acórdão nº MS 13916 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2003/0121586-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL ... SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA ... benefício da suspensão condicional do processo nos autos de ação penal. Precedente ... 4. A ... à abertura do processo administrativo disciplinar, é dispensável quando houver elementos ...
- Acórdão nº RMS 28517 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA ... SINDICÂNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA ... em todas as fases do processo administrativo disciplinar", restringe-se à imprescindibilidade ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ... Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicância ou processo ... legalmente descrita como ilícito administrativo, à qual seja aplicada a penalidade de suspensão ...
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Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ... NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...