processo cr
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...
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Acórdão nº 2014/0320805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apurada a sua liquidez apenas após a confecção do laudo pericial ... no processo de conhecimento, em agosto de 1983, o qual ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ARTIGO 26 ... O processo para cominação das penalidades previstas nesta lei reger-se-á, no que fôr aplicável, pelos arts. 167, 168, 169, 170 e 171 do Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação ... Art. 8º A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite, nas seguintes condições: ... I - por concorrência, ...
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Acórdão nº 2007/0087209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO DE GOTEJAMENTO DE AVES. NECESSIDADE DE CONTRAPROVA. FUNDAMENTO DO ARESTO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 1º O Banco Central do Brasil poderá contratar, independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisa de preços, de reconhecida reputação, para auxiliá-lo em cálculos pertinentes ao disposto no caput deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-722239-03.2001.5.15.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 2/90. PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO CONFORME VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, DA CF/88. Decisão regional em que mantido o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da não incidência da Lei Municipal nº 2/90, ao fundamento de que a Constituição Federal -proíbe a vinculação do salário mínimo para...
... no acórdão recorrido que as diferenças salariais em debate foram postuladas com base em Portarias, que notoriamente não são objeto de processo legislativo (CR, art. 59). Divergência jurisprudencial formalmente inválida e inespecífica, inviabilizada sua caracterização pelo óbice do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44600-83.2005.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BASA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A decisão agravada está em sintonia com a Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARTIGO 475-O DO CPC - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO...
... EXECUÇÃO. ARTIGO 475-O DO CPC - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo ... 5º, II, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... - RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão nº REsp 1258745 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, incs. XXXV e LXXVIII, da Constituição da República vigente (CR⁄88) e 2º, 128, 460 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que houve julgamento extra petita na Corte de origem, na medida em que faltou manifestação acerca da negativa ...
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Acórdão nº 2014/0267817-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRÂMITE POR VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA VIA DIPLOMÁTICA. I - Os pedidos de cooperação jurídica internacional, cujas diligências dependem da prévia concessão de exequibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, devem tramitar pela via diplomática, sendo inviá
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 132, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 Divulga o resultado parcial do processo de cr
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 106, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 Divulga o resultado parcial do processo de cr
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... Art. 33. A cada responsável, condenado em processo, aplicar-se-á a multa relativa à falta cometida ... Parágrafo único. Ocorrendo responsabilidade solidária, o processo poderá instaurar-se ...
- CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS - CISAM/UPE EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 009/2020, oriundo do Processo nº 0129.2020.CPL.CISAM.PE.0067.2020.CISAM. Contratada: CR Oxigênio Gases e Equipamentos LTDA CNPJ 04.292.445/0002-24. Objeto: Contratação da prestação de serviços de locação de equipamento médico hospitalar do tipo central geradora de vácuo medicinal, incluindo edificação,...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado mediante petição assinada pelo próprio naturalizado, ou por procurador com poderes especiais, devendo ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-87.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Evidenciada possível violação ao artigo 5º, LIV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do art. 475-J, do...
... GJCMLF/SRC/WT/FD ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Evidenciada possível violação ao artigo 5º, LIV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... II - RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1792700-45.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LIV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do artigo 475-J, do CPC, é...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/bv ... i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO" DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LIV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... - RECURSO DE REVISTA. EXECU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-96.2006.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LIV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do artigo 475-J, do CPC, é...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/bv ... i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO" DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LIV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... - RECURSO DE REVISTA. EXECU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-80.2005.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, II, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do artigo 475-J, do CPC, é...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/wt/bv ... i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO" DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, II, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇ\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 4º Passada em julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00 ... § 5º Para ...
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Acórdão nº 1.0024.05.816177-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Embora a natureza "propter rem" da obrigação condominial resulte na responsabilização do novo adquirente pelos débitos condominiais, não é possível em sede de cumprimento de sentença pretender a extensão da relação...
- Resultados de Licitações. AVISO RESULTADO LICITAÇÃO - Proc. Licit. n° 15.3-005-2020 - Processo n° 19447_2019 - CR - Rede Distrib.- ANAPOLIS
- Resultados de Licitações. AVISO RESULTADO LICITAÇÃO - Proc. Licit. n° 15.3-007-2020 - Processo n° 3010_2018 - CR - Rede Distrib.- Goiânia