processo cr
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1400/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... do demandado, sob pena de infringência aos princípios constitucionais que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CR/88, art. 5º, inciso LV) ... 3. Consumada a citação em data anterior ao advento da Lei nº 9.957/00, é defeso ao juízo proceder à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-42007/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... do demandado, sob pena de infringência aos princípios constitucionais que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CR/88, art. 5º, incs. XXXVI e LIV) ... 3. Consumada a citação em data anterior ao advento da Lei nº 9.957/00, é defeso ao juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
- SECRETARIA DA FAZENDA A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 5.12.2023, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda contida na Portaria SF n° 18 de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder os abonos de permanência e proferir os despachos abaixo: CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PROCESSO MATRÍCULA NOME VIGÊNCIA / EFEITO FINANCEIRO 1500000085.001105/2023-92 187.776-3 CR...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ATO DE RATIFICAÇÃO Reconheço e ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista da Nota Técnica nº 96/2020 – ATAPGE (doc. nº 6780913); Parecer CT/CV Nº 0191/2020 – AP/CR (doc. nº 6848509), o Processo nº 0060.2020.CPL I DL.0022.SEDUC, fundamentada no art. 24, inciso IV, da lei supra, para contratação direta da empresa ZERO UM...
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Acórdão nº 2015/0190982-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Interessada, nos termos do art. 247, inciso I, do novo Código de Processo ... Civil, por intermédio de oficial de justiça, ... 4. Agravo regimental desprovido. ...
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROC. Nº 0581.2020 PREGÃO ELETRONICO Nº 0045.2020 Objeto: PROCESSO LICITATÓRIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE CASSETES 35X43 PARA RX COMPATIVEL COM CR AGFA DX-M E AGFA CR30-X, VISANDO ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ATENDIDOS NO SETOR DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS:. Valor total máximo aceitável: R$:...
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Acórdão nº 0008754-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
Processo n. 0008754-57.2016.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-33.2016.5.06.0201), 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Juízo a quo, em Decisão homologatória, acolhe a impugnação de uma das Executadas às contas elaboradas pela Contadoria, havendo o Exequente/Agravante expressado oportunamente, ainda na fase de liquidação, sua discordância com os critérios propostos pela referida...
- Avisos de Licitações. AVISO LICITAÇÃO - Proc. Licit. n° 15.3-025-2020 - Processo n° 23967_2018 - Contratação Semi-Integrada de Obras CR Corumbá
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES RATIFICAÇÃO Reconheço e ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer nº 236/2019 SAJUR/GGAJ/SEE e Parecer CT/CV nº 320/2019 - AP/CR da Procuradoria Geral do Estado, o Processo nº 0082.2019.CPLIV.DL.0034.SEDUC, fundamentada no art. 24, inciso XIII, da lei supra, para contratação direta do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço e ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer CT/CV nº 0494/2022-AP/CR (doc. SEI Nº 28438800), o Processo nº 0074.2022.CPL II.DL.0038.SEDUC, fundamentada no art. 24, inciso XIII, da lei supra, para contratação direta da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, CNPJ nº 21.195...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço e ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer nº 317/2019-SAJUR/GGAJ/SEE e Parecer CT/CV nº 0369/2019 - AP/CR da Procuradoria Geral do Estado o Processo nº 0048.2019.CPL-I.DL.0018.SEDUC, fundamentada no art. 24, inciso XIII, da lei supra, para contratação direta da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Art. 7º A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.252254-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS ... As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal ... A ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS ... As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal ... A ...
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Acórdão nº 1.0035.16.011258-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão...
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Acórdão nº 1.0327.16.000441-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pelo Ór
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Acórdão nº 1.0327.16.000441-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pelo Ór
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Acórdão nº 1.0024.18.000635-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados...
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Acórdão nº 1.0024.18.000635-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados...
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Acórdão nº 1.0024.14.113755-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados...
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Acórdão nº 1.0000.22.009658-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DO ACÓRDÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não...
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Acórdão nº 1.0000.22.009658-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DO ACÓRDÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não...