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- Acórdão Inteiro Teor nº RO-140000/2001-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Octubre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1400/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... do demandado, sob pena de infringência aos princípios constitucionais que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CR/88, art. 5º, inciso LV) ... 3. Consumada a citação em data anterior ao advento da Lei nº 9.957/00, é defeso ao juízo proceder à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231328-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão...
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Acórdão nº 1.0702.13.003029-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão...
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Acórdão nº 1.0151.16.000381-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão...
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Acórdão nº 1.0155.14.001326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, DO CPC E ART. 93, DA CR/88. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. ART. 485, §1° C/C §6°, DO CPC/15....
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Acórdão nº 0000822-64.2014.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2016
Apelação. Execução de título extrajudicial. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. § 5º do art. 37 da CR. Processo de prestação de contas no TCE. 1. Conforme a ressalva trazida pela parte final do §5º do art. 37 da Constituição Federal, não se submetem à prescrição as ações de ressarcimento ao erário, ou seja, é imprescritível o direito de o Estado reivindicar a indenização pelos danos...
... Execução de título extrajudicial. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. § 5º do art. 37 da CR. Processo de prestação de contas no TCE.1. Conforme a ressalva trazida pela parte final do §5º do art. 37 da Constituição Federal, não se submetem à ... -
Acórdão nº 1.0064.18.000452-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-
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Acórdão nº 1.0000.21.240085-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-
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Acórdão nº 1.0000.21.256544-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-
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Acórdão nº 1.0000.21.137018-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-
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Acórdão nº 1.0000.21.112706-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-s
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Acórdão nº 2015/0098015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.459234-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA EM APRECIAR O PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA O EMPREENDIMENTO DA IMPETRANTE. EXPEDIÇÃO DO ATO EM CUMPRIMENTO À LIMINAR. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA LEGALIDADE DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME...
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Acórdão nº 1.0570.17.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR O PEDIDO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
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Acórdão nº 1.0570.17.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR O PEDIDO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
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Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo administrativo ... viciado, mediante violações do devido processo legal e princípios e garantias ...
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Acórdão nº 1.0056.12.027688-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se
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Acórdão nº 1.0056.12.027686-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-
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Acórdão nº 1.0056.12.027692-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente,...
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Acórdão Nº 0059205-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INVENTÁRIO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... ECONÔMICO OU JURÍDICO DIRETO OU INDIRETO DO TERCEIRO ... PARA INTERVIR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CC, ART. 1.791, ... PAR. ÚN.). DÚVIDAS ACERCA DE O IMÓVEL FAZER PARTE OU NÃO ... DO ALEGADO QUINHÃO HEREDITÁRIO. LEGITIMIDADE, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Octubre de 2002
... do demandado, sob pena de infringência aos princípios constitucionais que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CR/88, art. 5º, inciso LV) ... 3. Consumada a citação em data anterior ao advento da Lei nº 9.957/00, é defeso ao juízo proceder à ...
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Acórdão nº 1.0342.12.001714-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DE "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO - TEORIA DA "CAUSA MADURA" - APLICABILIDADE - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - MORA COMPROVADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO CABIMENTO- A sentença é
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Acórdão nº 2014/0270747-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...
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Acórdão nº 2015/0101755-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...