processo de execução fiscal
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Acórdão nº 2015/0119471-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM INFORMAÇÃO BANCÁRIA ENCAMINHADA À RECEITA FEDERAL GERADORA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO OBJETO ERA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNA
... ENCAMINHADA ... GERADORA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 2012/0242416-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma do art. 47 do DL n. 7.661/1945 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ...
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Acórdão nº 2014/0286987-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS QUE CABEM À PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. Reconhecido o pedido...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... , com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ...
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Acórdão nº 2014/0296995-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PERCENTUAL FIXADO. 1. O Tribunal de origem deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto considerou presentes os requisitos para a concessão da medida. 2. A parte recorrente alega excesso na fixação do percentual de 5% do faturamento. Todavia,...
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Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... artigo 474 do Código de Processoos à ... execução fiscal ... - Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17300-62.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... -
Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Não há
... JÚLIO CÉSAR KREPSKY ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do ... -
Acórdão nº 2015/0304877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ALÍNEA "C".
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO ... DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ... -
Acórdão nº 2008/0136932-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. N
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. ... -
Acórdão nº 2012/0007316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Acolhimento de exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, em razão do trânsito
... execução fiscal, não ... -
Acórdão nº 2005/0168803-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO LICITANTE. ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CARACTERIZADO O PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (REsp 788.338/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009)
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. ARGUMENTOS
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... ECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ... aos sócios de execução fiscal de dívida ativa de ... -
Acórdão nº 2008/0200589-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRECATÓRIOS JUDICIAIS PENHORA ADMISSIBILIDADE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA CABIMENTO. 1. O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2. No caso em...
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRECATÓRIOS ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Acórdão nº 2016/0034541-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... APLICABILIDADE. ... execução ... fiscal envolvendo responsabilidade tributária, ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ...
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Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - ...
... PROCESSO CIVIL ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... processo social, econômico, político e cultural no ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Subsecretaria de Política Fiscal; ... e) Assessoria Especial de Comunicação ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... e longo prazos e para a formulação e execução da política fiscal; ... II – prover subsídios ...