processo do trabalho prazos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011089-45.2013.5.06.0172), 06-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA NO PRAZO DO ART. 851, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 30 E 197 DO TST. NOVA PUBLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO OU REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. As Partes foram devidamente intimadas da data de prolação da sentença. Dentro do prazo preconizado pelo art. 851, § 2º, da...
... É o que ensinam as Súmulas nºs 30 e 197 do colendo TST. No processo do trabalho os prazos são contínuos e irreleváveis, conforme art. 775 da CLT. Não houve qualquer pedido de prorrogação de prazo recursal, nem determinação, nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 7o-C. Em função do disposto nos arts. 7o-A e 7o-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3o e 5o do art. 2o desta Lei ficam alterados para julho ... por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010100-09.2004.5.06.0381 (00101-2004-381-06-00-9)), 17-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Considerando que o novo advogado constituído pelo exeqüente foi regulamente notificado da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão da executada pela empresa Nordeste Segurança de Valores, caberia ao interessado ter recorrido da decisão dentro do octídio legal, o qual não
... o dentro do oct í dio legal, o qual n ã o é interrompido nem suspenso pelo pedido de reconsidera ç ã o, pois no processo do trabalho os prazos s ã o cont í nuos e irrelev á veis, nos termos do art. 775, da CLT. Nesse caso, a preclus ã o decorre da constata ç ã o de que, ultrapassado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000630-09.2014.5.06.0411), 26-11-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO PELO EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Uma vez indeferido o pedido de liberação dos valores concernentes aos depósitos recursais, deveria o exeqüente ter interposto o agravo de petição cabível dentro do prazo legal, o qual não é interrompido nem suspenso pela reiteração do pedido que lhe foi negado, pois, no processo do...
... do prazo legal, o qual não é interrompido nem suspenso pela reiteração do pedido que lhe foi negado, pois, no processo do trabalho os prazos são contínuos e irreleváveis, nos termos do art. 775 da CLT. Agravo de petição que não se conhece, em face da preclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-49.2014.5.06.0411), 14-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO PELO EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Uma vez indeferido o pedido de liberação dos valores concernentes aos depósitos recursais, deveria o exeqüente ter interposto o agravo de petição cabível dentro do prazo legal, o qual não é interrompido nem suspenso pela reiteração do pedido que lhe foi negado, pois, no processo...
... do prazo legal, o qual não é interrompido nem suspenso pela reiteração do pedido que lhe foi negado, pois, no processo do trabalho os prazos são contínuos e irreleváveis, nos termos do art. 775 da CLT. Agravo de petição que não se conhece, em face da preclusão temporal. RELATÓRIO ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e ... ção dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministro de Estado ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos: ... b) de ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001089-74.2016.5.06.0141), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 775, caput, os prazos, no processo do trabalho, são contínuos e irreleváveis. Na hipótese, a Reclamada, embora devidamente notificada da Sentença, por Diário Oficial, ofertou seu Apelo após escoado o prazo legalmente previsto: CLT, art. 895, I. Com efeito, não é possível conhecer de peça que não respeitou a previsã
... INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 775, caput, os prazos, no processo do trabalho, são contínuos e irreleváveis. Na hipótese, a Reclamada, embora devidamente notificada da Sentença, por Diário ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... ção previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN ... § 2º Para os casos ... forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá determinar, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ... prazos" determinados para cada uma delas ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001174-11.2015.5.06.0007), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 775, caput, os prazos, no processo do trabalho, são contínuos e irreleváveis. Na hipótese, o Reclamante, embora devidamente notificado da Sentença, por diário oficial, deixou para ofertar o Apelo fora do prazo legalmente previsto: CLT, art. 895, I. Com efeito, não é possível conhecer de peça que não respeitou a...
... INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 775, caput, os prazos, no processo do trabalho, são contínuos e irreleváveis. Na hipótese, o Reclamante, embora devidamente notificado da Sentença, por diário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação." ... "Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório ... ão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: ... a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-63.2008.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. A indicação de ofensa aos arts. 195, I, -a-, e II, e 240 da CF não atende aos requisitos do art. 896, -c-, da CLT, pois os referidos preceitos constitucionais não tratam da competência da Justiça do Trabalho. Aresto inservível, a teor do art. 896, -a-, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO...
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Como não há omissão no texto celetista, e existe no texto ... próprio quanto à execução de seus créditos, inclusive com prazos próprios e diferenciados, não se aplica ao processo do trabalho o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001042-70.2014.5.06.0012), 10-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A Ré dispôs de 5 (cinco) dias para aviar seus Embargos Declaratórios. Mesmo devidamente intimada da decisão, deixou para ofertar os Aclaratórios fora do prazo legalmente previsto: CLT, art. 897-A, caput. De acordo com o art. 775, caput, os prazos, no processo do trabalho, são contínuos e irreleváveis. Portanto, não é possível conhecer de
... 897-A, caput. De acordo com o art. 775, caput, os prazos, no processo do trabalho, são contínuos e irreleváveis. Portanto, não é possível conhecer de peça que não respeitou a previsão legal para a ... -
Prazos na Justiça do Trabalho
... 1In, Comentários ao Código de Processo Civil — Ed. Atlas, 1990, pg.193 ... Prazos na Justiça do Trabalho ... 7.2.2. Judiciais ... São os que o juiz estabelece ou autoriza ... 7.2.3 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... , devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-64.2007.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 55 DO TST. A Súmula nº 55 deste Tribunal determina que a equiparação ali definida restrinja-se apenas à jornada estipulada no art. 224 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Como não há omissão no texto celetista, bem como existe no texto...
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Como não há omissão no texto celetista, bem como existe no ... próprio quanto à execução de seus créditos, inclusive com prazos próprios e diferenciados, não se aplica no processo do trabalho o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001646-35.2015.5.06.0161), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 219 DO NCPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39 DO C. TST. A regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, trazida pelo Novo Código de Processo Civil, não se aplica no âmbito desta Justiça do Trabalho em razão do disposto no art. 2.º, III, da Instrução Normativa n. 39 do C. TST. Subsiste no...
... CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 219 DO NCPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39 DO C. TST. A regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, trazida pelo Novo Código de Processo Civil, não se aplica no âmbito desta Justiça do Trabalho em razão do disposto ... - Os prazos processuais previstos no CPC/2015 e sua aplicação ao processo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de ... Art. 14. Os critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O recolhimento fora dos prazos, a que se refere o parágrafo anterior, ficará ... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ...
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Acórdão Nº 0020986-23.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REVELIA. ARTIGO 231 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Havendo regra específica na CLT acerca da tramitação e contagem dos prazos nesta Justiça Especializada, pela previsão contida no artigo 774 consolidado, é inaplicável ao processo do trabalho o artigo 231 do CPC. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... PROCESSO DO TRABALHO. Havendo regra específica na CLT acerca da tramitação e tagem dos prazos nesta Justiça Especializada, pela previsão contida no artigo 774 ...