Processo físico
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia ... § 1º Os ... Parágrafo único. A eleição efetuar-se-á por processo que permita o exercício do voto a todos os profissionais inscritos, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033283920154058200), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. NÃO CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO INEFICAZ PARA TANTO. CAPACIDADE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Insurgência contra sentença que acolheu os embargos para julgar extinta a execução por entender ausente um dos pressupostos de validade da relação processual, qual seja, a capacidade de agir. II -...
... "( ... ) Na certidão id. 4058200.678587, consta decisão proferida nos autos da execução n.º 0002410-15.2008.4.05.8200 (processo físico) indeferindo o pedido de habilitação de suposto herdeiro ... Ante o exposto, restando ausente um dos pressupostos de validade da relação ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. PROCESSO FÍSICO. OMISSÃOVERIFICADA. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única decompletar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscuraou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PROCESSO FÍSICO. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO AO SE INTERPOR O RECURSO ENDEREÇADO AO STJ. SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006697920134058000), 03-08-2021
(Ementa) Administrativo. Os autos retornaram do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que os embargos de declaração , nos autos dos embargos à execução, fossem novamente julgados, uma vez que o aludido recurso oposto pela União fora rejeitado e segundo decisão da Corte Superior no Recurso Especial 1856072 - AL [4058000.7623548, 10/12/20], as omissões foram mantidas. Integração do julgado....
... É como voto. ... Como a União desistiu do Recurso Especial [ 4058000.7623492 , 10/12/2020fl.50 PDF ou 106 processo físico ] , acórdão proferido pela Turma transitou em julgado, em 26 de agosto de 2014 [4058000.7623492, 10/12/2020, ,fl. 53 PDF 109 processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156689820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815668-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOSE FERNANDO FERREIRA GOMES ADVOGADO: RENAN MARTINS VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818485-56.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... Assevera ainda que o procedimento de cumprimento de sentença foi iniciado no processo físico nº. 0012269-84.1996.4.05.8100, ao qual foi dado prosseguimento por meio do sistema PJe em atendimento ao determinado na Portaria º. 490/2016 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... trata este artigo será o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ("Procedimento de Bookbuilding") ... II - no desembaraço aduaneiro, quando se tratar de ouro físico oriundo do exterior ... CAPÍTULO II. Dos contribuintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071765420194050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807176-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA EUGENIA TORRES BRANCO ADVOGADO: José Augusto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002264-97.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... Para o prosseguimento da cobrança, a Exequente deveria peticionar no respectivo processo físico. Todavia, por violar as regras que permeiam a tramitação eletrônica de processos judiciais, tendo instituído uma nova modalidade de procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00101828220014058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0010182-82.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C LTDA - ME ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
... físico, agora digitalizado, cuja matéria debatida, de fato e de direito, exigiu exaustivo trabalho do advogado durante longo tempo de sua tramitação, de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o ...
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Acórdão nº 2003/0106410-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047069720194058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0804706-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: FRANCISCA HELENA DE OLIVEIRA BARCELOS ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE...
... pesquisas de litispendências, que, na grande maioria das vezes, têm que ser feita de forma manual, além do fato de se tratar de processo físico, já arquivado e sem constar no TEBAS e na consulta de processo físico do TRF5 o teor da sentença e do acórdão da ação de conhecimento ... A ... -
Acórdão nº 2008/0080698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO COM O PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DO ... e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potência, integrante ... á ser precedida da verificação da inadimplência, através de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e ampla defesa ...
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Acórdão nº 1.0433.06.177348-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO FÍSICO - DESCUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO CAPUT DO ARTIGO 1.018, § 3º DO CPC/15 - INTEMPESTIVIDADE - REQUISITO EXTRÍNSECO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Conforme se infere do parágrafo segundo do artigo 1.018 do CPC/15, tratando-se de...
... , no prazo de 3 (trs) dias, requerer a juntada aos autos do processo "de cpia da petio do agravo de instrumento, do comprovante de sua ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... 23-B desta Lei; e ... VI – vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas ... § 1º Não são elegíveis para ...
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Acórdão nº 1.0701.14.030807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO - FACULDADE DA PARTE - PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA ORDEM DE VIRTUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Uma vez que a virtualização do processo físico estabelecida pelas Portarias Conjuntas nº 1.025/PR/2020 e nº 1.026/PR/2020 consiste em faculdade das partes, deve ser cassada a sentença que...
... pressuposto de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo, nos exatos termos do art. 485, inciso IV do novo CPC. Irresignado, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.030807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO - FACULDADE DA PARTE - PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA ORDEM DE VIRTUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Uma vez que a virtualização do processo físico estabelecida pelas Portarias Conjuntas nº 1.025/PR/2020 e nº 1.026/PR/2020 consiste em faculdade das partes, deve ser cassada a sentença que...
... pressuposto de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo, nos exatos termos do art. 485, inciso IV do novo CPC. Irresignado, ... -
Acórdão Nº 0001254-49.2012.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
BRADESCO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSO FÍSICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO DE FRACIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caso em que o exequente teve rejeitadas petições referentes à impugnação à sentença de liquidação e documentos em face da vedação de fracionamento e do limite de páginas previsto no Provimento Conjunto 06/2011 deste Tribunal. Constatada situação que...
... EMENTA BRADESCO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSO FÍSICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO DE FRACIONAMENTO. NEGATIVA ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas reger-se- pelo disposto no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130198-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROCESSO FÍSICO NA ORIGEM - CERTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO.1. A certificação no processo físico de origem acerca da tramitação do cumprimento em meio eletrônico se mostra irrelevante, quando a parte executada/agravante é...
... necessidade de a deciso agravada ser reformada, enfatizando que o processo de origem tramitou em meio fsico, tendo a recorrida distribudo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105556620204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0810555-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MARLI CASSIMIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. POSSÍVEIS VÍCIOS
... No processo ora analisado, controverte-se ainda acerca da natureza da intervenção da CEF quanto a alguns autores (fl. 574/589 - processo físico; id. 6046710), em relação aos quais identificou vínculo com apólice pública ramo 66. Na decisão agravada, o juízo a quo afirma que o ... -
Acórdão nº 1.0701.97.004332-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. FACULDADE DA PARTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA ORDEM DE VIRTUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A virtualização do processo físico instituída pela Portaria Conjunta 1.025/PR/2020 (Plano de Virtualização de Processos Físicos) é faculdade das partes, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito...
... em razo da ausncia de atendimento da ordem de digitalizao do processo fsico pelo banco-apelante. Pois bem. Como cedio, com o advento ... -
Acórdão nº 1.0701.97.004332-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. FACULDADE DA PARTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA ORDEM DE VIRTUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A virtualização do processo físico instituída pela Portaria Conjunta 1.025/PR/2020 (Plano de Virtualização de Processos Físicos) é faculdade das partes, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito...
... em razo da ausncia de atendimento da ordem de digitalizao do processo fsico pelo banco-apelante. Pois bem. Como cedio, com o advento ...