Processo físico
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105556620204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0810555-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MARLI CASSIMIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. POSSÍVEIS VÍCIOS
... No processo ora analisado, controverte-se ainda acerca da natureza da intervenção da CEF quanto a alguns autores (fl. 574/589 - processo físico; id. 6046710), em relação aos quais identificou vínculo com apólice pública ramo 66. Na decisão agravada, o juízo a quo afirma que o ... -
Acórdão nº 1.0701.97.004332-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. FACULDADE DA PARTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA ORDEM DE VIRTUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A virtualização do processo físico instituída pela Portaria Conjunta 1.025/PR/2020 (Plano de Virtualização de Processos Físicos) é faculdade das partes, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito...
... em razo da ausncia de atendimento da ordem de digitalizao do processo fsico pelo banco-apelante. Pois bem. Como cedio, com o advento ... -
Acórdão nº 1.0701.97.004332-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. FACULDADE DA PARTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA ORDEM DE VIRTUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A virtualização do processo físico instituída pela Portaria Conjunta 1.025/PR/2020 (Plano de Virtualização de Processos Físicos) é faculdade das partes, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito...
... em razo da ausncia de atendimento da ordem de digitalizao do processo fsico pelo banco-apelante. Pois bem. Como cedio, com o advento ... -
Acórdão Nº 5060890-39.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA ELETRÔNICO. PROTOCOLO DA EXECUÇÃO ANTERIOR COMPROVADO NOS AUTOS. MOMENTO QUE DESCORTINA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DEVIDAMENTE EFETUADA NO PROCESSO FÍSICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... observarque no transcurso da marcha processual houvea migrao do processo fsico para o meio eletrnico, o que acabou gerando distores entre as reais ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; ... IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093540520214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809354-05.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICIA COSTA RIBEIRO PACIENTE: JEANDERSON FERREIRA COSTA ADVOGADO: Patricia Costa Ribeiro IMPETRADO: JUÍZO DE 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO IMINENTE CUMPRIMENTO INICIAL
... ência de o mesmo vir a cumprir pena prisional, tendo sido determinante o desaparecimento de petição integrante do seu recurso (processo físico), sem que fossem adotadas as providências administrativas necessárias à solução do imbróglio ... Requereu-se, liminarmente, a suspensão ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROTOCOLO DE FORMAELETRÔNICA. PROCESSO FÍSICO. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. USURPAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.I - Trata-se de reclamação na qual afirmam os embargantes que adecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nãoconhecendo do agravo em recurso especial porque protocolado de formaeletrônica, feriu o princípio da...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os resultados da avaliação, ... físico, virtual ou ambos, incluídos livros, periódicos acadêmicos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020684020044058201), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0002068-40.2004.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR 12347/PB) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULO FERREIRA DA SILVA e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JEFFERSON JOSÉ COSTA DE SOUZA e outros. EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO FÍSICO. JULGAMENTO SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA. SUSPENSÃO DE PRAZOS POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ATO 104/20
... Apelaram o MPF e todos os réus que foram condenados ... O feito iniciou sua tramitação em meio físico, sob o número sequencial ACR 12347/PB, sendo distribuído para esta eg. Primeira Turma, sob relatoria do Exmº Desembargador Federal Élio Wanderley ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103100-65.2011.5.17.0008)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDAS - INTEMPESTIVIDADE - SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E-DOC INDISPONÍVEL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. No presente caso,
... utilização do sistema eletrônico de peticionamento, embora de caráter facultativo (quando ... tratar-se de processo físico" ou digitalizado, como no presente caso), impõe taxativamente ... a prorrogação automática do prazo para o dia útil seguinte à resoluç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-43.2020.5.06.0018), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA PLEITEADA EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em se tratando de execução de processo transitado em julgado, esta será definitiva e se dará nos próprios autos do processo originário. Portanto, para prosseguir na execução de um processo físico que está arquivado, a parte deve, inicialmente, peticionar no Setor de...
... Portanto, para prosseguir na execução de um processo físico que está arquivado, a parte deve, inicialmente, peticionar no Setor de Protocolo do Fórum ou via "e-doc" requerendo o desarquivamento do processo, ... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 413/2023 - CONSTITUI COMISSÃO PARA ATUAR NO PROCESSO DE INVENTÁRIO FÍSICO FINANCEIRO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES
-
Acórdão nº 1.0000.22.172367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ENVIADA VIA POSTAL NÃO JUNTADA NO PROCESSO FÍSICO - COMPROVAÇÃO - PROCESSO DIGITALIZADO - ANÁLISE DA PEÇA - NECESSIDADE. Restando comprovado nos autos que a peça de impugnação ao cumprimento de sentença enviada via postal não foi juntada aos autos que tramitava de forma física, bem como que tal peça não foi analisada pela...
... termos:Vistos1 - Proceda a Secretaria alterao da classe do processo para Cumprimento de Sentena.2 - Tendo em vista que a manifestao do ... -
Acórdão Nº 0000482-17.2012.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA . Não se conhece do recurso da parte que por ocasião da migração do processo físico para o eletrônico deixa de juntar aos autos peças necessárias ao regular andamento do feito.
... se conhece do recurso da parte que por ocasião da migração do processo físico para o eletrônico deixa de juntar aos autos peças necessárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069548620194050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0806954-86.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEBORAH ARAUJO BALDUINO e outro PACIENTE: GLORIA MARIA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Deborah Araujo Balduino e outro IMPETRADO: JUIZ DA 14 VARA FEDERAL DE PATOS -PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVO EM NOME DE UM ADVOGADO. NÃO...
... não foi intimada da decisão proferida em sede de embargos de declaração, porquanto, quando da digitalização e migração do processo físico para o sistema PJE, este importou automaticamente apenas os dados dos demais advogados. Assim, resta configurada a ilegalidade, já que havia pedido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 861-88.2014.5.03.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade das partes pela digitalização das peças processuais em razão da conversão dos autos físicos em eletrôn
... ao atribuir a responsabilidade da digitalização dos autos à União para fins da conversão ... do processo físico em eletrônico, ofendeu os referidos dispositivos legais. Há ... precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015 - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO - IRRELEVÂNCIA - MERA FORMALIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS PENDENTES - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o devedor deve ser intimado, na pessoa do seu advogado, por...
... de cumprimento de sentena mera formalidade, no configurando novo processo. Desse modo, no h que se falar em citao, pois a relao processual j est ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015 - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO - IRRELEVÂNCIA - MERA FORMALIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS PENDENTES - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o devedor deve ser intimado, na pessoa do seu advogado, por...
... de cumprimento de sentena mera formalidade, no configurando novo processo. Desse modo, no h que se falar em citao, pois a relao processual j est ... -
Acórdão Nº 0000677-74.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Ciente do cadastramento do processo físico no sistema PJe, bem como advertida de que, a partir de então, somente seriam aceitos documentos juntados nos autos eletrônicos, correta a decisão que não recebeu embargos à execução protocolados fora do prazo estabelecido no art. 884 da CLT. Agravo de petição
... INTEMPESTIVIDADE. Ciente do cadastramento do processo físico no sistema PJe, bem como advertida de que, a partir de então, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001094-32.2012.5.06.0143), 14-10-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTENTE ANUÊNCIA DA PARTE PARA SOBRESTAR OS AUTOS. Pretende o embargante o sobrestamento do feito porque a conversão de autos físicos em eletrônicos o impossibilita de adotar novas medidas nos autos. Conhecida a petição como embargos de declaração, com o...
... e diante do ajuizamento no curso do prazo para embargar, cumpre integrar a fundamentação para destacar que os autos os autos do processo físico retornaram a esta Segunda Instância e estão localizados na Secretaria da Primeira Turma, conforme certidão anexa. Quanto ao pedido de ... -
Acórdão nº 1.0701.12.021076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO - FACULDADE DA PARTE - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA ORDEM DE VIRTUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A virtualização do processo físico, estabelecida pela Portaria Conjunta 1.025/PR/2020 (Plano de Virtualização de Processos Físicos), consiste em faculdade das partes, razão pela qual deve ser...
... , ajuizada em face de Tiago Almeida de Oliveira, julgou extinto o processo sem exame do mrito, por ausncia de pressuposto de constituio e de ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... aos trabalhos executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, observado o critério de remuneração previsto ... sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da ...
-
Acórdão Nº 0008211-60.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Apelação Cível Nº 0008211-60.2017.8.27.2731/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008211-60.2017.8.27.2731/ TO ... Em que pese a ausência do processo físico licitatório cujo desaparecimento restou lavrado através do referido ...
-
Acórdão Nº 0000488-18.2010.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Não se conhece do recurso da parte que por ocasião da migração do processo físico para o eletrônico deixa de juntar aos autos peças necessárias ao regular andamento do feito.
... se conhece do recurso da parte que por ocasião da migração do processo físico para o eletrônico deixa de juntar aos autos peças necessárias ...