limites da coisa julgada
- Dos limites objetivos da coisa julgada material na jurisdição trabalhista individual por: LTR, 2021
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...ARTIGO 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
...Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II- recusar atendimento às ...Coisa Julgada. ARTIGO 103. Nas ações coletivas de que ...
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STF julgará limites da coisa julgada tributária, com efeitos na segurança jurídica
STF julgará limites da coisa julgada tributária e segurança jurídica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes.- Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica
O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....
- Limites objetivos da coisa julgada material
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
...6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição;. ... de vigência no caso de alienação da coisa locada;. 4) do penhor de máquinas e de aparelhos ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença. #Renumerado do art. 201 § 1º com ...- Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
- Em vigor Código de Processo Penal
...I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ...ARTIGO 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ... autoridade que a conceder nos seguintes limites:. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. ...- Extensão dos limites da coisa julgada às questões prejudiciais
- Limites territoriais da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
Limites territoriais da coisa julgada em MS coletivo
É com grande felicidade que passo a colaborar com a coluna Direto do Carf para, ao lado de caros colegas, que já vêm há tempos apresentando um brilhante trabalho, poder contribuir com artigos a respeito de questões relevantes...- Evolução histórico-legislativo dos limites objetivos da coisa julgada nos diplomas processuais de 1939, 1973 e 2015
- Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
- Limites subjetivos da coisa julgada no direito brasileiro: uma rápida comparação com o Direito Italiano
- Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no âmbito dos tribunais superiores: os temas 881 e 885 do STF
- A ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada no âmbito das ações coletivas como instrumento de efetivação de direitos fundamentais
A redação atual do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) restringe os limites subjetivos da coisa julgada à competência do magistrado que julga a demanda de natureza coletiva. A vinculação da coisa julgada à competência territorial do julgador reflete a inadequação da dogmática jurídica para resolver os problemas decorrentes da transmodernidade. A dogmática jurídica precisa ser...
ISSN Eletrônico 2175-0491 A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DAS AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS THE EXTENSION OF THE SUBJECTIVE LIMITS...- Os limites subjetivos da coisa julgada coletiva, as impropriedades do artigo 16 da lei 7.347/85 e a possibilidade de uma futura mudança na jurisprudência do stj à luz da técnica do julgamento-alerta
O presente trabalho possui o escopo de abordar, no âmbito do direito processual coletivo, a coisa julgada, com enfoque para seus limites subjetivos. Pretende-se também realizar uma análise das impropriedades previstas no artigo 16 da Lei 7.347/85, demonstrando a possibilidade de uma futura mudança da jurisprudência pátria no que diz respeito à aplicabilidade do artigo 16 da Lei 7.347/85 à luz da...
- Breve análise acerca dos limites objetivos da coisa julgada no cpc/2015
- Para relatores, acórdão do STF derruba coisa julgada anterior na área tributária
Vista suspende julgamento sobre limites da coisa julgada tributária
...Limites da coisa julgada tributária é tema de profundo impacto em análise no STF. Essa foi a interpretação proposta pelos ministros Luís Roberto ...- Imutabilidade das decisões: os limites objetivos da coisa julgada
Analisa o alcance da imutabilidade decorrente da coisa julgada a partir de seus limites objetivos estabelecidos no sistema processual, partindo da análise do objeto do processo. Palavras-chave: Imutabilidade. Coisa julgada. Segurança jurídica. Limites objetivos. Objeto do processo. Analyses the immutability´s reach decurrent of the preclusion clain, considering...
Thaís Amoroso Paschoal. Formada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina em 2004. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina em 2005. Mestranda em Direito das Relaç&ot...- CNMP elabora nota técnica sobre limites territoriais da coisa julgada coletiva
CNMP elabora nota sobre limites territoriais da coisa julgada coletiva
A questão da coisa julgada coletiva é de índole infraconstitucional, o que significa que o Superior Tribunal de Justiça é o órgão constitucionalmente competente para a causa. Com esse entendimento, o presidente do Conselho Nacional do Ministério P...- STF definirá os limites da coisa julgada em matéria tributária
STF definirá os limites da coisa julgada em matéria tributária
Ao final do último mês de março, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu terem repercussão geral os temas levados à sua apreciação nos Recursos Extraordinários (RE) 949.297 e 955.227, pertinentes aos limites da ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora...
.... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA . ...RECORRIDO. . VERIFICAÇÃO DOS LIMITES" DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7\xC2"...- Acórdão nº 2015/0234679-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DOTADO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO, PELA APLICAÇÃO DO TEMA N.º 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL/STF. (II) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5.
...DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO . ...- Acórdão nº 2014/0216212-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
...LIMITES DA COISA . ...limites da coisa julgada... - Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica