Processo Judicial ou Administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro ... ARTIGO 19 ... A autoridade ou servidor que incorrer em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Pargrafo nico. O processo discriminatrio ser administrativo ou judicial ... CAPTULO II Do Processo Administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo pela Lei n 14.230, ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... limitaes territoriais contidas em deciso judicial, conforme disposto no 4 deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 72 ... Destruir, inutilizar ou deteriorar: ... I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... , sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... DO PROCESSO JUDICIAL ... ARTIGO 11 ... A ao, quando a Unio ... de indenizao por apossamento administrativo ou por desapropriao indireta e s aes que visem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ... contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... ão definitiva exarada no processo administrativo; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ... judicial e da competência de período anterior ao da ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...