Processo Judicial ou Administrativo
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... ção por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o ... , deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ... § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ...
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Acórdão nº 2011/0060063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ato judicial impugnado ... garantia "aos litigantes, em processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... litigantes, em processo judicial ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... processo judicial ...
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Acórdão nº 2014/0182175-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... processo judicial ...
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Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... processo ...
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Acórdão nº 2016/0118060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICA FEITA EM OUTRO PROCESSO. PLEITO DE ACESSO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No ... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LEONARDO SOARES DA SILVA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. \xC2" ... processo judicial ...
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Acórdão nº 2014/0179146-8 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... processo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... litigantes, em processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... litigantes, em processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... judicial" impugnado a ... justificar a concessão\xC2" ... litigantes, em processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... litigantes, em processo judicial ...
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Acórdão nº 2016/0167194-5 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ... do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o ...
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Acórdão nº 2015/0111757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... processo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...
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Acórdão nº 2014/0250900-6 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da ... de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e ...