processo legislativo municipal
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Acórdão nº 1151-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2010
Constitucional e Administrativo - Reexame Necessário em Mandado de Segurança - Omissão do Poder Legislativo em Apreciar Projetos de Lei Regularmente Encaminhados Pelo Executivo sob a égide de Cárater de Urgência - Prazo de Deliberação Estabelecido Pela Lei Orgânica do Munícipio - Omissão Injustificada - Sentença Mantida em Sede de Reexame Necessário. é Cediço que Não Cabe ao Judiciário...
... PODER LEGISLATIVO EM APRECIAR ... PROJETOS DE LEI REGULARMENTE ... judiciário quanto a desatendimento do processo legislativo estabelecido na Lei orgânica do ... obstrução ao processo legislativo municipal (por ato omissivo), ... em que a autoridade ... -
Acórdão Nº 1000022-42.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-04-2020
... : Câmara Municipal de Brasiléia ... Procsª Jurídico : Marlizia ... BRASILÉIA ... INOCORRÊNCIA ... PROCESSO LEGISLATIVO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS ... 1 ...
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Processo Nº 2645/001/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Agosto de 2006
Acerca De Possiveis Irregularidades Praticadas No Legislativo Municipal De Mirandopolis Na Fixacao Das Remuneracoes
... Camara Municipal De Mirandopolis Responsavel: ... Sr. Edivan Ulisses Junqueira, Presidente ... Possiveis Irregularidades Praticadas Pelo Legislativo Local, Na Fixação De Remunerações Dos Agentes Politicos. Advogados: ... -
Acórdão Nº 0000264-16.2010.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI QUE NÃO PREVÊ AS ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER EXECUTIVOAPELAÇÃO
... NORMA ... CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO ... PELO PODER ECUTIVO MUNICIPAL. INVERSÃO DA ... SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0000112-37.2008.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. PAGAMENTO DE SALÁRIO E FÉRIAS. CABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA QUE CONTENHA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO DIREITO. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO...
... 0000112-37.2008.8.02.0040 ... Processo e Procedimento ... 4ª Câmara Cível ... LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER ... EXECUTIVO ... apeladas, no sentido de condenar o ente municipal ao pagamento de ... adicional de insalubridade ... -
Acórdão Nº 0700472-81.2015.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE...
... NORMA ... CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER ... ECUTIVO MUNICIPAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ... CONHECIDO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072314-70.2022.8.19.0000 (Cível), 27-03-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.727 do Município de Rio das Ostras. Alteração da norma regulamentadora do ¿Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros¿. Projeto de lei de iniciativa do Executivo. Alteração por quatro emendas parlamentares. Alegação de violação formal ao processo legislativo, baseada em normas regimentais da Casa Legislativa e na Lei Orgânica municipal....
... Representado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ... DAS OSTRAS ... Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ ... Alegação de violação formal ao processo ... legislativo, baseada em normas regimentais da ... Casa Legislativa e na Lei Orgânica ... -
Acórdão nº 1013321-81.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR – FALTA DE DECORO PARLAMENTAR – DECRETO-LEI N. 201/1967 – APLICABILIDADE – LICENÇA PRÉVIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – AUSÊNCIA – ARTIGO 49, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO...
... 885.261-89 (ADVOGADO), CUIABA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 33.710.823/0001-60 (EMBARGADO), ANDRE ... ÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – REGRA DESRESPEITADA – NULIDADES NSANÁVEIS – PROCESSO DE CASSAÇÃO NULO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0700099-18.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA O ... LEI MUNICIPAL QUE PREVIU O FATO GERADOR, ... CONTRIBUINTE, BASE ...
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Acórdãos nº 1026788-56.2014.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
... FILHO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS ... ACORDAM, em 15ª Câmara ... 2010 a 2013 -- Vício no processo legislativo de formação da Lei ...
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Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
... da inconstitucionalidade da Lei Municipal (LM) n 51/1998, em face da Constituio Estadual ... orgnica municipal (LOM) que, em tema de processo legislativo de regime de servidor pblico, desvia ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
... da inconstitucionalidade da Lei Municipal (LM) n 51/1998, em face da Constituio Estadual ... orgnica municipal (LOM) que, em tema de processo legislativo de regime de servidor pblico, desvia ... -
Processo Nº 800053/199/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Agosto de 2002
Contrato Celebrado Pelo Legislativo Com A Xerox Do Brasil
Tc-800053/199/95 $$ Contas Do Municipio De Rio Claro - Camara Municipal - Exercicio De 1994 - Assunto: ... Apartado Para Exame De Contrato ... -
Acórdão Nº 0700521-67.2016.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO ... DEVE SER INAUGURADO PELO VO ENTE MUNICIPAL. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0686.13.005998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
... da inconstitucionalidade da Lei Municipal (LM) n 51/1998, em face da Constituio Estadual ... orgnica municipal (LOM) que, em tema de processo legislativo de regime de servidor pblico, desvia ... -
Acórdão Nº 0700221-31.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL QUE PREVIU O FATO ... GERADOR, CONTRIBUINTE, BASE ...
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Acórdão Nº 0700397-44.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA O. LEI ... MUNICIPAL QUE PREVIU O FATO GERADOR, ... CONTRIBUINTE, BASE ...
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Acórdão Nº 0700168-50.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI ... material. E assim, extingo o processo com resolução do mérito, com ... fulcro no ... 5º da Lei ... Municipal no 394/2002; (b) o Convênio no 056/CVIP/2055 é ...
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Acórdão Nº 0700236-34.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA O. LEI ... MUNICIPAL QUE PREVIU O FATO GERADOR, ... CONTRIBUINTE, BASE ...
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Acórdão Nº 0700188-41.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI ... E assim, extingo o ... processo com resolução do mérito, com fulcro no art ... 5º da Lei ... Municipal no 394/2002; (b) o Convênio no 056/CVIP/2055 é ...
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Acórdão Nº 0700516-05.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA O. LEI ... MUNICIPAL QUE PREVIU O FATO GERADOR, ... CONTRIBUINTE, BASE ...
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Acórdão Nº 0700298-74.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA O. LEI ... MUNICIPAL QUE PREVIU O FATO GERADOR, ... CONTRIBUINTE, BASE ...
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Acórdão Nº 0700275-31.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA O. LEI ... MUNICIPAL QUE PREVIU O FATO GERADOR, ... CONTRIBUINTE, BASE ...
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Acórdão Nº 0700121-76.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI ... material. E assim, extingo o processo com resolução do mérito, com ... fulcro no ... de São José da Tapera editou a Lei Municipal n.º 394/2002, ... dispondo, in verbis: ... Art ...
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Acórdão Nº 0700300-10.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI ... material. E assim, extingo o processo com resolução do mérito, com ... 1 Juiz de ... de São José da Tapera editou a Lei Municipal n.º 394/2002, ... dispondo, in verbis: ... Art ...