processo legislativo municipal

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA QUE CONTENHA TODOS OS ELEMENTOSNECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADOAPELAÇÃO

Apelações cíveis. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multa e obrigação de ressarcimento ao erário impostas a ex-Prefeito Municipal pelo Tribunal de Contas em sede de processo fiscalizatório. Arguição de inovação recursal no que se refere à tese de ausência de prova do pagamento da multa que se confunde com o mérito. Razões recursais que apresentam impugnação específica aos fundamentos...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DA APELANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE RECONHECIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE...

APELAÇÃO – IPTU – Exercícios de 2008 a 2010 – Imóvel residencial -- Vício no processo legislativo de formação da Lei Municipal nº 5753/2001 -- Ausência de publicação da "Planta Genérica de Valores" em veículo oficial – Inexigibilidade do tributo -- Publicidade que constitui requisito formal de vigência, sem o qual a lei é ineficaz e não produz os efeitos a que se destina -- Precedentes do STJ --...

IPTU – Exercício de 2014 – Alegação de inconstitucionalidade formal do processo legislativo que aprovou a Lei Complementar Municipal nº 2.572/12 e instituiu nova Planta Genérica de Valores -- Ausência de vício -- Obediência à Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa. Limitação de 130% no cálculo do valor venal -- Ausência de prova quanto ao valor cobrado anteriormente à alteração legislativa –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE CNDENOU O RÉU A ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA AO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 EM ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS DISCENTES E 1/3 EM ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL 11.738/2008. PARTE RÉ QUE OPÕE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO (IMPEACHMENT) DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DA GRAVATAL - QUESTIONAMENTOS QUANTO ÀS ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGISLATIVO - VÍCIOS FORMAIS NÃO COMPROVADOS - VINDA DE NOVA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A ALGUNS DOS ASPECTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em processo administrativo-legislativo de cassação de prefeito municipal (Decre

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. LEI MUNICIPAL Nº 7.583, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DA OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DE LEI SOBRE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. É...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. PAGAMENTO DE SALÁRIO E FÉRIAS. CABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA QUE CONTENHA TODOS OSAPELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO – IPTU – Exercícios de 2009 a 2013 -- Vício no processo legislativo de formação da Lei Municipal nº 5753/2001 -- Ausência de publicação da "Planta Genérica de Valores" em veículo oficial – Inexigibilidade do tributo -- Publicidade que constitui requisito formal de vigência, sem o qual a lei é ineficaz e não produz os efeitos a que se destina -- Precedentes do STJ -- Leis Municipais nº 7.0

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.794/00. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DISCIPLINA DA ATIVIDADE DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM VEÍCULOS UTILITÁRIOS. FOOD TRUCK. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESRESPEITO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Representação de inconstitucionalidade da...

Servicos Taquigraficos Para As Sessoes Do Legislativo Municipal. Cid Moura E Outros (luiz Antonio Francisco, Marcia Helena Francisco Martins E Jucara Quedinho De Barros)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.093, de 11 de março de 2016, do Município de Itapetininga, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre o transporte de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Inépcia da inicial. Ausência de assinatura do Chefe do Executivo na petição inicial. Mera irregularidade. Poderes expressamente conferidos no mandato...

EMENTAPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE PARECER DE MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTADA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR – FALTA DE DECORO PARLAMENTAR – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 46/STF – INOCORRÊNCIA – DECRETO-LEI N. 201/1967 – APLICABILIDADE –

CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. PROCESSO LEGISLATIVO. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. I. - Inconstitucionalidade de norma da Constituição estadual que atribui ao Chefe do Executivo municipal, como regra, iniciar o processo legislativo e, apenas como exceção, essa atribuição é reservada à Câmara Municipal. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. 177. II. - Ação...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.463, DE 06 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS PARA ANÁLISE. 1) Diante da reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgado apreciado sob o rito da repercussão geral, não se sustenta a alegação de vício de iniciativa e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE. ALTERAÇÃO DO ART. 45 DA REFERIDA LEI. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EXIGÊNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. QUÓRUM SUPERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. A decisão que inibe a Câmara Municipal de processar o Prefeito em razão de vícios no procedimento não causa grave lesão aos interesses públicos; o Poder Legislativo nesse caso pode iniciar outro processo, corrigindo as falhas do anterior. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS 2.511/MA,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria, nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 818/2017. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TEMA 933 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1....

LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO (IMPEACHMENT) DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DA GRAVATAL - QUESTIONAMENTOS QUANTO ÀS ETAPAS DO PROCESSO - VÍCIOS FORMAIS NÃO COMPROVADOS -VINDA DE NOVA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A ALGUNS DOS ASPECTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em processo administrativo-legislativo de cassação de prefeito municipal (Decreto-lei 201/67) não cabe ao...

Apelação. Ação Popular. Anulação de lei municipal por inconstitucionalidade, ilegalidade e vícios formais no processo legislativo. Extinção sem resolução do mérito. Inconstitucionalidade de lei em abstrato deve ser discutida em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000297-82.2019.8.26.0047; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câ