processo legislativo municipal

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÃO...

Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistente nulidade por falta de prestação jurisdicional. É que, embora de forma sucinta, o Eg. Regional manifestou-se acerca da alegada inconstitucionalidade do art. 109, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município de Suzano, interpretando o preceito maior federal em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo. Ademais disso, prejudicado, neste momento, o exame...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. VEREADOR DE MUNICÍPIO DO PARÁ. PRESIDENTE DA MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 288, 312 E 317 DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 89 E 96 DA LEI N. 8.666/1993. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO AFASTAMENTO

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos. Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. A orientação deste Tribunal é de que as normas que...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPASSE INTEGRAL DOS DUODÉCIMOS DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. OMISSÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA, SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para determinar a efetivação do repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas, por ilegítima a...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPASSE INTEGRAL DOS DUODÉCIMOS DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. OMISSÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA, SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para determinar a efetivação do repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas, por ilegítima a...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA VERBA. LEI QUE NÃO PREVÊ ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCENTIVO DE CUSTEIO. VANTAGEM PREVISTA EM...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DAAPELAÇÕE

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO - VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL - RECONHECIDA - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA EDILIDADE - RECURSO PROVIDO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 6.801 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O deferimento da medida cautelar, na representação por inconstitucionalidade, subordina-se ao perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente desarmonia com a ordem constitucional. Inconstitucionalidade, em sede de cognição sumária, da legislação impugnada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU REEXAME NECESSÁRIO N. 0485-25.2016 COMARCA: Caruaru/PE – 1ª Vara da Fazenda Pública AUTOR: Danillo José dos Santos Gomes RÉU: Município de Caruaru e Outro RELATOR: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, HISTÓRICO E CULTURAL E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇAAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI QUE NÃO PREVÊ ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA.APE

LEI MUNICIPAL - DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO - OFENSA ÀS NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - VÍCIO FORMAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.