processo originario do rio janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO...

PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO...

PROCESSO Nº: 0812090-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARILIO PEDRO BEZERRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-40.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...

PROCESSO Nº: 0800840-80.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIZA LUZIA DE FREITAS SOUZA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE CELEBROU CONTRATO COM O MUNICÍPIO PARA A GESTÃO DO HOSPITAL ROCHA FARIA, E QUE ALEGA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE DEIXOU DE EFETUAR PAGAMENTOS À AGRAVADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO CRONOGRAMA DE REPASSES DAS VERBAS...

Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desprovimento. Embargos declaratórios opostos pela 2ª ré apontando omissões no julgado, relativas a todas as teses sustentadas em sua apelação. Claro intuito de rediscutir a decisão, manifestado por via...

PROCESSO Nº: 0811801-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTONIA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806291-89.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

Direito Administrativo. Direito Processual Público. Demanda para condenação ao cumprimento de fazer em fase de cumprimento de sentença. Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ); Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ) e Estado do Rio de Janeiro. Veículo apreendido e objeto do processo originário alienado anteriormente à prolação da

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROVIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

PROCESSO Nº: 0808445-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEIDIANE VASCONCELOS LIMA ADVOGADO: Ismael Almeida Santos Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803391-27.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTO NA COMARCA DE CURITIBA/PR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR SE ADIANTAR E TRAZER POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO AO FORO COMPETENTE CÓPIAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. O magistrado de 1ª instância proferiu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O INGRESSO NO POLO PASSIVO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A COMO LITISCONSORTE PASSIVO. IN CASU, A AGRAVANTE, DE FATO, NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. INCLUSÃO DA RECORRENTE PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA QUE...

PJE 0814795-35.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por OTILIA MARIA DA CONCEIÇÃO VANDERLEI em face de decisão proferida pela 1ª Vara/AL que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu em parte a impugnação da UNIÃO,...

PROCESSO Nº: 0806103-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILVANIA FALCAO PINTO e outro ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808286-47.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO...

Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de Admissibilidade. Procedimento Da Causa Piloto, Ou Seja, O Julgamento Pela Seção Cível Incluiu O Processo Originário. Artigo 981 Do Código de Processo Civil Vigente. Discussão a Respeito de Diversas Ações Em Curso Neste Tribunal de Justiça. Rescindinbilidade Das Decisões que Concederam a Extensão Do Reajuste de 24% a Servidores Do...

Mandado de segurança originário. Direito constitucional e tributário. Alegação do impetrante de existência de direito líquido e certo de não recolher as diferenças de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro com fulcro no princípio da anterioridade. Lei regulamentadora do DIFAL no Estado do Rio de Janeiro editada no ano de 2022,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DO "GRUPO CASA & VÍDEO" NO POLO PASSIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. A DIVERGÊNCIA EXISTE, PORÉM, TEM ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE O REDIRECIONAMENTO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CONFIGURARIA A PRÁTICA DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 36, DA LEI 13.869/2019. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA PLURISSUBSISTENTE QUE REQUER A EXISTÊNCIA DE ATOS...