processo originario do rio janeiro

PROCESSO Nº: 0802674-72.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELBA CRISTIANO DE ASSIS SANTOS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809326-98.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CONFIGURARIA A PRÁTICA DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 36, DA LEI 13.869/2019. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA PLURISSUBSISTENTE QUE REQUER A EXISTÊNCIA DE ATOS...

Mandado de segurança originário. Direito constitucional e tributário. Alegação do impetrante de existência de direito líquido e certo de não recolher as diferenças de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro com fulcro no princípio da anterioridade. Lei regulamentadora do DIFAL no Estado do Rio de Janeiro editada no ano de 2022,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANTERIOR SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (AFETAÇÃO CONJUNTA: RESP 1.694.261/SP, RESP 1.694.316 E RESP 1.712.484/SP). TEMA 987. QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL: "POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, EM FACE DE EMPRESA EM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000. INCIDENTE QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PARA PROFESSORES...

Agravo Interno. Decisão deferindo a medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo os efeitos de decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis que declarou a nulidade da sentença proferida na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, ajuizada em face do ora Agravante. Processo originário em fase de cumprimento de sentenç

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Ementa: Ação Rescisória. Alegação de Violação a Dispositivo Literal de Lei e Erro de Fato. Utilização Da Rescisória como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. a Ação Rescisória É Ação Especialíssima, Um Remédio Processual Extraordinário que Se Dirige para a Desconstituição Da Coisa Julgada Obtida Em Desconformidade Com As Regras Processuais que Conduzam a Um Julgamento Justo. como Consequência, Não

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DIFAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo e originário, cuja pretensão da impetrante é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário...

PROCESSO Nº: 0806148-05.2018.4.05.8401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MARIA DANISIA MORAES DE FREITAS ADVOGADO: Francisco Canindé Maia RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-Importação por conta e ordem. Deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ICMS devido para o Estado onde se localiza o real destinatário final das mercadorias importadas. CF, art. 155, § 2º, IX, alínea a. Precedente da Suprema Corte, com repercussão geral (Tema 520; ARE 665.134/MG): "Na...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça À Autora. Desnecessidade de Intimação Do Agravado para Oferecimento de Contrarrazões, Porquanto Ainda Não Citado No Processo Originário. Entendimento Doutrinário e Pretoriano. Agravante que Se Declara Juridicamente Necessitada, Sem, Contudo, Comprovar Tal Situação,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ISS VENCIDOS EM 1997, 1998 E 1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA ¿ LIMINAR DEFERIDA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A MATRICULAR CRIANÇA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATRÍCULA QUE JÁ FOI EFETUADA ANTES MESMO DA CONCESSÃO DA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indedeferiu Requerimento de Gratuidade de Justiça À Sociedade Autora, Bem Assim O Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo, Ou, Ainda, Seu Parcelamento (index 000099 Do Processo Originário). Recurso a que Se Dá Parcial Provimento, para Permitir O Pagamento Das Custas Ao Término Do Processo, Inclusive As Relativas À Interposição Do Presente Recurso.

PROCESSO Nº: 0800711-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. D. S. C. ADVOGADO: Keylla Simone Mesquita Da Silva Cabral e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/20

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONA-LIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.836, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LIMINAR. Lei Estadual combatida que versa sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) pela Administração Direta e Indireta do Rio de...