proclamas para casamento
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Acórdão nº 1.0325.14.000588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - CASAMENTO - LEI 6015/1973: PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - PROFISSÃO: DADO OBRIGATÓRIO: DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - OFICIAL REGISTRADOR: ERRO - RETIFICAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO: PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO: CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA: NULIDADE. 1. A Lei 6015/1973, informada pelo princípio da verdade real, assegura o direito à retificação de erro em...
... de que s cabe a retificao de elemento essencial ao registro de casamento, no tendo tal caracterstica a profisso da mulher; custas pela requerente, ... casamento anterior, quando for o caso;4) a data da publicao dos proclamas e da celebrao do casamento;5) a relao dos documentos apresentados ao ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.83.002088-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-03-2016
... mais essa situao vista da supervenincia de nova lei sobre o casamento, como certamente se colocaria no caso de o casamento j estar marcado, com proclamas lavrados, afixados e devidamente publicado etc. O mesmo se d com a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.83.006241-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
... mais essa situao vista da supervenincia de nova lei sobre o casamento, como certamente se colocaria no caso de o casamento j estar marcado, com proclamas lavrados, afixados e devidamente publicado etc. O mesmo se d com a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.03.001769-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... mais essa situao vista da supervenincia de nova lei sobre o casamento, como certamente se colocaria no caso de o casamento j estar marcado, com proclamas lavrados, afixados e devidamente publicado etc. O mesmo se d com a ...