jurisdição comum
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Em vigor
Código Penal Militar
... trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição ...Infração sujeita à jurisdição penal comum. 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo ...ção a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência. ARTIGO 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça ... dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum", em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em ... normas do contrato e, sendo êste omisso, na conformidade do direito comum. ARTIGO 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. ....................................................................... ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal. ARTIGO 4. ... Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. #Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000. CAPÍTULO II Do procurador ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. § 3º Não concordando as partes sobre ...ção, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. ARTIGO 20. A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum. ARTIGO 21. Desdobra-se em duas fases ou instâncias o processo ... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...8o ................................. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2o Súmulas e ... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.. Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ...14). ARTIGO 64. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente ...
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Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
...AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS . ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação. § 2º Os tribunais ...ível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do processo não obsta a ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... o destino que têm, mencionando de cada um a espécie, denominação comum ou ciêntífica, raça, gráu de mestiçagem, marca, sinal, nome, se tiver ... ao juiz criminal competente, se tambem êle não tiver jurisdição criminal e competência para o processo, caso em que o instaurará. § 5º ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2.Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3.A ..., assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum. § 1° A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos ...ão judicial proferida em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a separação dos cônjuges. ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
...§ 4º As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do ...ção, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição." (NR). "Art. 23. ........................................................ ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas ... particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri;. II - no concurso de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, ...ão disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei. ARTIGO 33. As penas ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
...18. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo território nacional, estando a êle subordinados os Conselhos ...ão disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punível em lei. Art. 34. As penas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição", sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religi\xC3"... demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. . . . . CAPÍTULO VI. Órgãos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/99. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO DO TRF DA TERCEIRA REGIÃO. SÚMULA 399/STF. I - Quanto à competência para o julgamento da apelação do...
...comum, sendo o julgamento do apelo de . ... por um juiz federal que estava no exercício da jurisdição" especial, . e não da jurisdição federal comum, obrigatoriamente\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...
...COMUM" ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO . PRATICADO POR\xC2"...competência para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, . ... -
Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.
...conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição" comum e . a militar, deve o feito ser desmembrado, em relação\xC2"...