Procuradores dos Estados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-60.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-204600/2008-0001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-65.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9400-23.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-88.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-65.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-77.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos estados e dos municípios não podem representar em juízo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198200-26.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos Estados e dos Municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos Estados e dos Municípios não podem representar em juízo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195900-03.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos Estados e dos Municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos Estados e dos Municípios não podem representar em juízo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-66.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO REPRESENTAR EM JUÍZO FUNDAÇÃO PÚBLICA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. O entendimento desta Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos Estados e dos Municípios não podem representar em juízo as autarquias, ou mesmo as fundações, quando estas...
... Corte, em recentes julgados ora colacionados, é o de que os procuradores dos Estados e dos Municípios não podem representar em juízo as ... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro juízo, ... TÍTULO I. Das partes e dos procuradores ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e ... IV - designar, conjuntamente com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco; ... V - ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância ... ção ou omissão, o indiciado, ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior; ... c) se, em virtude das ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... levará em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, bem como das instituições de ... , se a emprêsa possuir mais de 1 (um), ou as de dois procuradores ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... ARTIGO 29 ... Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos ...
- Dos Procuradores (Arts. 103 a 107)
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das ... § 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11969, DE 06 DE JULHO DE 2009. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 40 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
... a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e ... VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, ... " ... "Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes ...
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Acordão do Terceira Seção, 12-09-2018
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. CERTIDÃO QUE NÃO ESPECIFICA A DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. 1. A teor do art. 495 do CPC/1973, "o direito de propor ação
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... ARTIGO 37 ... As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.