Procuradores dos Estados
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;. XV ... nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados. § 1º O instrumento de procuração, no ...
- Em vigor Código Civil
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Trump revela em gravação que reteve documento sigiloso sobre possível ataque ao Irã, diz emissora americana
Procuradores federais dos Estados Unidos obtiveram uma gravação de áudio de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111800-33.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 do TST, tem aplicação apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador da União, dos Estados, dos Municípios e...
... nº 52 da SBDI-1 do TST, tem aplicação apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador da União, dos Estados, dos Municípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157700-54.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I deste Tribunal Superior, tem aplicação apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador da União, dos Estados,...
... da SBDI-I deste Tribunal Superior, tem aplicação apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador da União, dos Estados, dos Municípios ... - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (Arts. 108 a 112)
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Acórdão Nº 1002134-13.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. ESTADO DO ACRE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE. NULIDADE DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL FEITOS NA PESSOA DO PRESIDENTE DE AUTARQUIA ESTADUAL.1. Consoante o princípio da unicidade de representação, preconizado no artigo 132 da Constituição Federal, outorgou-se aos Procuradores dos Estados e dos Distrito
...no artigo 132 da Constituição Federal1, outorgou-se aos Procuradores. dos Estados e dos Distrito Federal de forma privativa a representação. ... -
Promotores e procuradores dos EUA prometem não executar leis antiaborto
Membros do MP dos EUA prometem não executar leis antiaborto
...A maior força do movimento antiaborto vem dos cristãos, notadamente dos evangélicos brancos. Desde o ano passado, vários estados republicanos têm aprovado leis que criminalizam ou dificultam o aborto de alguma forma, apesar do precedente da Suprema Corte. Tais leis são ... - Dos deveres das partes e procuradores
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Título I - das partes e dos procuradores
.... § 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente . 38 . ...
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Lei complementar n.º 123: a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativo
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar
...Após esta, apresentar-se-á informações a respeito da capacidade postulatória dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, tanto no que diz respeito aos matizes constitucionais como seus direitos e deveres enquanto advogados sujeitos à legislação ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
...ões de sigilo legal, apenas as partes interessadas e seus procuradores. . Art. 51. É expressamente vedada a retirada dos autos da repartição ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem ... a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e ...
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Acórdão Nº 6328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FEDERALISMO E MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCIPLINA DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 8.625/93) SOBRE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. ARTS. 167-A E 169-A DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. REMOÇÃO INTERNA E PERMUTA TEMPORÁRIA. MODALIDADES DE PROVIMENTO DERIVADO EM DESCONFORMIDADE COM A LONMP. ART. 128, § 5°, E AO ART. 129, §4º, COMBINADO COM O
...O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos. Estados são disciplinados por leis complementares próprias, cuja. iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, as quais. estabelecem a organização, as atribuições e o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;. e) a porção de terras devolutas que fôr ...ARTIGO 193. Junto ao Conselho serão admitidos procuradores das partes interessadas no julgamento, aos quais será permitido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
..., por intermédio de instituições financiadoras, procuradores ou correspondentes, que se incumbem de apresentá-la ao comprador na ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar. Art. 2º - São ...a) Procuradoria-Geral de Justiça;. b) Colégio de Procuradores;. c) Conselho Superior do Ministério Público;. d) Corregedoria-Geral do ...
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Dos procuradores
12.1 Apresentação - 12.2 Capacidade postulatória - 12.3 Advogado legalmente habilitado - 12.4 Postulação em causa própria - 12.5 Função importante tem o advogado na relação processual - 12.6 Representação - 12.7 Necessidade de procuração para estar em juízo - 12.8 Advogado suspenso - 12.9 Direitos e deveres dos advogados - 12.10 Retiradas de autos do cartório - 12.11 Requisitos para o exercício...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
...g) prestar assistência técnica aos Estados e Municípios dentro das suas atribuições colaborando, também com ... juízo ou fora dêle, pessoalmente ou por intermédio dos procuradores ou delegados expressamente designados;. d) movimentar as contas, ordenar ...
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O perigoso discurso apocalíptico dos procuradores da 'lava jato'
Marcelo Aith: O discurso apocalíptico dos procuradores da "lava jato"
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Acórdão nº 0077779-48.2002.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELA RELATORA, À ÉPOCA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA MATÉRIA E DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão recursal do ESTADO DA BAHIA de reformar a decisão monocrática de fls.
...procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos. em que funcionarem, deve ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...á acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos. Parágrafo único. É ...III – impedimento de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme disposto no art. 7º da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 3º O CGSIM comunicará ao responsável pela integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... de 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, facultativamente, a ...
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Coalizão de 47 procuradores-gerais estaduais dos EUA vai investigar o Facebook
Facebook será investigado por 47 procuradores-gerais dos EUA
Procuradores-gerais de 47 estados e territórios dos EUA formaram uma coalizão para promover, em comum, uma investigação antitruste contra o Facebook, anunciou nesta terça-feira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5649/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI desta Corte, é dispensavel a juntada de procuração, nos autos, pelos procuradores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações, bastando a indicação do número de matrícula ou a apresentação do ato de nomeação. Recurso de...
..., é dispensavel a juntada de procuração, nos autos, pelos procuradores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas ...