procuradores municipais
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Acórdão nº 0305928-18.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não ... constitui documento essencial à propositura da ...
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Processo nº 0001421-30.2011.8.19.0068 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Pretensão Indenizatória e de Cessação Do Vínculo Tributário. Procedência Parcial. Irresignação. Negativa de Conhecimento Ao Recurso Do Município. Alegação de Existência de Contradição e Omissão No Julgado. Adequação Do Decisum que Se Impõe para Aplicação Do Entendimento Do Stj que Reconhece a Prerrogativa de Intimação Pessoal Dos Procuradores...
... pessoal dos procuradores municipais, a partir da nova legislação ... -
Acórdão nº 0851198-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não ... constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0146986-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0834283-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0300837-10.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... vez que a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais ... e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0772272-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0087633-85.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0085640-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0833120-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0805432-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0792153-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... A autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0771424-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0002004-66.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0109201-31.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não ... constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0095730-84.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0836768-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0302654-12.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não ... constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0753379-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais ... e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0849417-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0789963-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0828205-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0849773-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0772464-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0752548-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... próprios procuradores municipais e não constitui documento ... essencial à propositura da ...