procuradores municipais
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Acórdão nº 0789186-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à propositura da ação, ...
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Acórdão nº 0851198-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não ... constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0146986-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0834283-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0300837-10.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... vez que a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais ... e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0768952-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0753830-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0851384-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0835715-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0772272-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0087633-85.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0085640-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0833120-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0805432-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0792153-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... A autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0814305-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0771424-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0002004-66.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0109201-31.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não ... constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0095730-84.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0836768-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ... municipais e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0302654-12.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não ... constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0753379-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Ademais, a autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais ... e não constitui documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0849417-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021666-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0021666-85.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ e OUTROS Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL....