procuradores municipais
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Decisão Monocrática nº 50650065320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE PROCURADORES E FUNDO DE REAPARELHAMENTO. INCUMBÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 1. A Lei Municipal nº 1333/2017, que estabelece que os honorários sucumbenciais serão divididos entre os procuradores municipais e o fundo de reaparelhamento, trata da organização e do...
... honorários sucumbenciais. rateio entre procuradores e fundo de reaparelhamento. incumbência do executivo municipal. ... 1 ... ários sucumbenciais serão divididos entre os procuradores municipais e o fundo de reaparelhamento, trata da organização e do controle ... -
Decisão Monocrática nº 52487309420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE PROCURADORES E FUNDO DE REAPARELHAMENTO. INCUMBÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 1. A Lei Municipal nº 1333/2017, que estabelece que os honorários sucumbenciais serão divididos entre os procuradores municipais e o fundo de reaparelhamento, trata da organização e do...
... honorários sucumbenciais. rateio entre procuradores e fundo de reaparelhamento. incumbência do executivo municipal. ... 1 ... ários sucumbenciais serão divididos entre os procuradores municipais e o fundo de reaparelhamento, trata da organização e do controle ... -
Decisão Monocrática nº 50094368220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-01-2023
... honorários sucumbenciais. rateio entre procuradores e fundo de reaparelhamento. incumbência do executivo municipal. ... 1 ... ários sucumbenciais serão divididos entre os procuradores municipais e o fundo de reaparelhamento, trata da organização e do controle ...
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Acórdãos nº 0001811-67.2014.8.26.0369 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Grande diferença entre os vencimentos dos procuradores municipais e a contraprestação contratual. Ausência da ...
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Acórdão nº 0000051-26.2014.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS FASES DO CERTAME – ILEGALIDADE RECONHECIDA – MACULA AO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA – ORDEM...
... 132 não incluir expressamente os Procuradores Municipais, a regra também se dirige aos Municípios, por força da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058326-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-03-2021
Mandado de segurança. Pretensão da entidade impetrante no sentido de ver garantido o direito de os advogados públicos permanecerem exercendo as atividades de representação judicial e extrajudicial da autarquia previdenciária municipal, diante da previsão contida nas Leis nº 287/10, 312/10 e 935/18. Impossibilidade. Representação dos entes da Administração Pública direta e indireta que deve ser...
... PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ... DE SÃO GONÇALO ... Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES ... respectivos Procuradores Municipais ou ... autárquicos. Irregularidade já detectada pelo TCE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016414-04.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0016414-04.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorridos: Márcia Michelle Ribeiro Soares e outros VOTO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer formulada por servidores municipais ocupantes do cargo público "técnico de apoio...
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Acórdão nº 0071857-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... 183, que os procuradores municipais sejam ... pessoalmente intimados da decisão, o que não ...
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Acórdão nº 0782711-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0831693-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0771487-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0826557-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão nº 0827934-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores municipais e não constitui ... documento essencial à propositura da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016623-45.2014.8.19.0067 (Cível), 03-02-2022
Ação de conhecimento com pedido de indenizatório. Autor que é servidor aposentado do Município de Queimados. Com advento da EC 70/2012 houve paridade com os Procuradores Municipais da Ativa. Pagamento da diferença determinada na EC 70/212 que não ocorreu em parcela única. Sentença de procedência. Apelo do réu, desprovido, por unanimidade. Embargos de declaração opostos pelo réu....
... Com advento da EC ... 70/2012 houve paridade com os Procuradores ... Municipais da Ativa. Pagamento da diferença ... determinada na EC ... -
Acórdãos nº 0003393-46.2015.8.26.0441 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Procuradores Municipais Adicional por Regime de Tempo Integral ...
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Acórdãos nº 1003035-79.2015.8.26.0533 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... tão somente à Fazenda Pública e não aos procuradores municipais. Recurso apenas dos procuradores municipais ...
- Acórdão Nº 0001049-70.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
- Acórdão nº 0028319-97.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
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Acórdão Nº 0018286-13.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. PETICIONAMENTO NOS ... AUTOS E CARGA COM OS QUAIS SE CONSIDERA ...
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Acórdão nº 1.0180.11.004999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 1º-D DA LEI N.º 9.494/97 - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À NOVA CONTROVÉRSIA - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRITÉRIO DE EQUIDADE - ARTIGO 20, §§ 3º E 4º
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Acórdão nº 0785343-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 1.0180.11.004999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 1º-D DA LEI N.º 9.494/97 - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À NOVA CONTROVÉRSIA - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRITÉRIO DE EQUIDADE - ARTIGO 20, §§ 3º E 4º
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Acórdão nº 0102823-54.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0102613-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...
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Acórdão nº 0059830-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... procuradores municipais e não constitui documento essencial à ... propositura da ...