procuradoria geral da republica
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Acórdão nº 2015/0043352-3 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Parecer da d. Procuradoria-Geral da República pelo provimento do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera ... , contando, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ...
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Procuradoria-Geral da República desmente notícia que associa Toffoli à Odebrecht
PGR desmente notícia que associa Toffoli à Odebrecht
A Procuradoria-Geral da República refutou, nesta sexta-feira (12/4), a versão de que tenha recebido de Curitiba uma declaração de Marcelo Odebrecht dizendo que, na empresa, o apelido do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, quando ... -
Procuradoria-Geral da República se manifesta pela condenação de Daniel Silveira
A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo se manifestou pela condenação do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), em razão dos ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado e da apologia a atos antidem...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ... § 1º Os ... da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela ...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declaração de Monark sobre nazismo
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira (8) a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos/SP) e pelo apres...
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Acórdão nº 2014/0282052-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CP. PACIENTE QUE AGUARDOU O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão cautelar...
... III - Parecer da d. Procuradoria"-Geral da República pela concessão \xC2" ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes ... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Acórdão nº 2014/0213205-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... ça e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 ...
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Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A manifestação da Procuradoria Geral da República, destacando a atipicidade da ...
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Acórdão Nº 177226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
... PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ... ORDEM ... -
Acórdão nº 2015/0182172-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - Parecer da col. Procuradoria ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a ... Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 13 da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0316102-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERENTE ... : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... REQUERIDO ...
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Acórdão Nº 169616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO SUSCITADA EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO – PRECLUSÃO – EFEITO CONVALIDADOR – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” –...
... PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ... ORDEM ... -
Acórdão nº 2014/0207236-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... REPR. POR ... : PROCURADORIA"-GERAL DA REPÚBLICA ... : PROCURADORIA-GERAL\xC2" ...
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PGR quer ouvir deputado acusado de fala racista e avalia abertura de inquérito
Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo ...
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Acórdão nº REsp 1414887 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... prestados por corretor de câmbio à Procuradoria Geral da República. Além disso, conforme consta ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 ... Exposição de motivos ...
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Acórdão Nº 35745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A disciplina ritual da ação de...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM ... AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... PELO NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 8806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO,
... PRECEDENTES – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA ... REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO ...