procuradoria geral da republica
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... a) Procuradoria-Geral de Justiça; ... b) Colégio de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... IV - Secretaria-Geral, como órgão administrativo; ... V - ... vista à parte interessada e à Procuradoria e designar Vogal Relator nos processos de recurso ...
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Procuradoria-Geral da República questiona criação de empregos públicos na USP
Rodrigo Janot questiona criação de empregos públicos na USP
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.615, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona no Supremo Tribunal Federal normas que criaram empregos públicos em vez de cargos públicos na Universidade de São Paulo. Na ação, ele... -
Psol aciona Procuradoria-Geral da República por impeachment de Araújo
Psol aciona PGR por impeachment de Ernesto Araújo
A bancada do Psol protocolou nesta sexta-feira (26/3) representação na Procuradoria-Geral da República que pede o afastamento do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, com base nos artig... -
Procuradoria-Geral da República e Fazenda brigam por multas do mensalão
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira de quem é a atribuição de cobrar as multas impostas aos condenados do mensalão – se é do Ministério Público, ou da Fazenda Pública. Os dois órgãos bri...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... Público da União, salvo os de Procurador Geral, serão providos em caráter efetivo e constituem ... e aos funcionários da Secretaria da Procuradoria Geral e conceder aos mesmos licença e férias; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... a) o Advogado-Geral da União; ... b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; ... c) Consultoria-Geral da ...
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Decreto nº 11.528 de 16/05/2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Geral da União ... Art. 2º Ao Conselho compete: ... III – Procuradoria-Geral da República; e ... IV – Tribunal de ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... REPR. POR ... : PROCURADORIA"-GERAL DA REPÚBLICA ... : PROCURADORIA-GERAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0294977-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... PROCURADORIA-GERAL ... REPÚBLICA. ... INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... CORREGEDOR-GERAL ... do pedido formulado pela Procuradoria ... -
Acórdão nº 2015/0306023-0 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Parecer da d. Procuradoria-Geral da República pelo ...
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Acórdão nº APn 628 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. 1. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério...
... de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Federal, de Orçamento e de Finanças e Controle, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujas tabelas de vencimentos são as constantes nos ...
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Dilma Rousseff indica Rodrigo Janot para a Procuradoria-Geral da República
Dilma indica Rodrigo Janot para a Procuradoria-Geral da República
A presidente Dilma Rousseff indicou Rodrigo Janot para a recondução ao cargo de procurador-geral da República. A informação foi dada neste sábado (8/8) pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Agora Janot passa por uma sabatina na Comissão ... -
Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... Federal, sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da República, elaborará lista sêxtupla, ...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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Acórdão Nº 185057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA...
... PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO ... NÃO CONHECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2012/0235504-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERENTE ... : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... PROCURADOR ...
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Acórdão Nº 1171152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ... Procuradoria-Geral da República ... 3. Presença das ...
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Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... REPR. POR ... : PROCURADORIA"-GERAL DA REPÚBLICA ... : PROCURADORIA-GERAL\xC2" ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Art. 4º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional designará Procuradores da ... II - um da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e respectivo suplente, ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão foi articulada pela Procuradoria-Geral da ... a Procuradoria Geral da República do Brasil atue como ...