procuradoria geral da republica
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... V – Secretaria ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... observado como limite superior a variação geral dos preços do mercado no período ... Art. 4º ... examinados e aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... CAPÍTULO III ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... a) o Advogado-Geral da União; ... b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; ... c) Consultoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , telecobrança e de teleatendimento em geral; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... II – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobre a adequação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 ... ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... #Revogado ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... E M E N T A: ARGUIÇÃO DE ... DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA ... PROCEDÊNCIA DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, ... Procuradoria da Fazenda Nacional ... § 10. Fica o Poder ...
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Senado aprova indicação de Raquel Dodge para Procuradoria-Geral da República
Senado aprova Raquel Dodge para Procuradoria-Geral da República
O Plenário do Senado aprovou, por 74 votos a um, a indicação da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge para a Procuradoria-Geral da República. Com a confirmação, ela agora precisa ser nomeada por ato do presidente da República, a ser publi... -
Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... Art. 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art ... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e ... consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos ...
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Placa em frente à Procuradoria-Geral da República amanhece pichada
A placa em frente à Procuradoria-Geral da República (PGR) amanheceu pichada neste sábado. Sobre as palavras “da República”, foi escrito com tinta preta: “do Bolsonaro”. Em nota, a PGR repudiou o ato de vandalismo e informou qu...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo; MPSP instaura inquérito
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo; MPSP instaura inquérito
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo; MPSP instaura inquérito
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo; MPSP instaura inquérito
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...