procuradoria geral do estado do rio de janeiro
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades ... III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV - ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... ocorreu em 18/7/2016 ("PROCURADORIA GERAL DO ...
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... da Administração Federal e Reforma do Estado, cinqüenta cargos em comissão, sendo cinco de ... I ? Diretoria; ... II ? Procuradoria-Geral; ... III ? Superintendência de Processos ...
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OAB do Rio de Janeiro critica fim da Procuradoria-Geral da Uerj
OAB do Rio de Janeiro critica fim da Procuradoria-Geral da Uerj
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil criticou a extinção da Procuradoria-Geral da Universidade do estado do Rio de Janeiro (Uerj). O fim do órgão foi definido por decisão do Conselho Universitário ... Em nota divulgada nesta quinta-feira (4/8), a ... -
Acórdão nº 2014/0023879-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EMBARGADO ...
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Acórdão nº 2014/0211346-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR : HUGO\xC2" ... FALTA DE CIÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERES. ... destacado no parecer da Procuradoria" de Justiça, ... fazendo referência ao\xC2" ... ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL ...
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Acórdão nº 2009/0099363-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... á junto ao Tribunal Marítimo uma procuradoria composta de dois procuradores e dois adjuntos de ... II - manter o registro geral: ... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca ... como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar ... Art. 48. No processo ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A manifestação da Procuradoria Geral da República, destacando a atipicidade da ... Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estendido o trancamento, nos moldes do art. 580 ... ), conforme registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, o que já denota ...
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Acórdão nº 2012/0243013-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... Corregedor-Geral ... penal oferecida pela Procuradoria da ... da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pela prática dos crimes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219100-74.2008.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE EMPRESA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional consignou que a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro condiciona a representação judicial das empresas públicas pelos Procuradores Estaduais à celebração de convênio ou contrato...
... consignou que a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro condiciona a ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... DECRETO Nº 8.973, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... III - órgãos seccionais: ... a) Procuradoria Federal Especializada; ... b) Auditoria Interna; ... , órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: ... I - representar judicial e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo ... do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto ... ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação ... às repartições remeter à Procuradoria da Fazenda Pública relação de tais dividas, ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... criminis fato público de conhecimento geral, qual seja, lei complementar, sancionada e feita ... e republicar na Imprensa Oficial do Estado" da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justi\xC3" ... ão do procedimento prévio perante a Procuradoria"-Geral da República e violação da Resolução n\xC2" ... IX, 2ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1959, pág. 409) ... 14. Sancionando e ...
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Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS ... , desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste" ... posto de "Secretária Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos" ... Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2ª ed., 2004, p. 538) ... 11. O Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro ... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos ... da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e ... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exercerá, também, as ... estabelecido pela Lei n° 8.173, de 30 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla ... V - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos ... dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS ... CAPÍTULO V Das disposições ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do ... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... ência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - remanejamento dos ... a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: ... 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São ... A ETAV será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... íficas, a serem alocadas no orçamento geral da União ... § 4º O pagamento da subvenção, ... ão submetidos ao exame prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive, ... do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro ... § ...